DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ALINE DA SILVA, DANILO ANTUNES DA SILVA em que… — HC HC 1060622

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ALINE DA SILVA, DANILO ANTUNES DA SILVA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2387225-77.2025.8.26.0000.
Consta dos autos que a paciente Aline foi condenada à pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos previstos nos arts. 34 e 35 da Lei n. 11.343/2006, enquanto o paciente Danilo foi condenado à pena de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, também em regime inicial fechado, pela prática dos delitos previstos nos arts. 34 e 35 da Lei n. 11.343/2006.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a manutenção da prisão preventiva em sentença está despida de fundamentação idônea, por se apoiar em referência genérica à garantia da ordem pública e à gravidade abstrata do delito.
Argumenta que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema previstos no art. 312 do CPP.
Defende que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP e que não foram explicitados os motivos para a não aplicação dessas medidas, em substituição à prisão preventiva.
Expõe que está ausente a contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar, pois os pacientes responderam ao processo em liberdade desde 17/09/2024, sem notícia de fatos novos supervenientes.
Afirma a nulidade substancial do mandado de prisão por ausência de disponibilização e publicação prévia da sentença condenatória, com violação à publicidade e ao contraditório.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO.
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA