DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de OYAMA DE FIGUEIREDO em que se aponta como ato … — HC HC 1060564

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de OYAMA DE FIGUEIREDO em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 8077328-78.2025.8.05.0000.
Consta dos autos a prisão temporária do paciente, posteriormente convertida em preventiva, decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 2º, da Lei n. 12.850/2013.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, devido a ausência de fundamentação idônea da decisão mediante a qual decretada a prisão preventiva do paciente, porquanto utilizada a técnica de motivação per relationem, violando o disposto no art. 315 do CPP.
Discorre que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema previstos no art. 312 do CPP, e que, em virtude do estado de saúde do paciente, portador de cardiopatia grave e alzheimer, mostra-se viável a prisão domiciliar humanitária, nos termos do art. 318, II, do Código de Processo Penal.
Diz que o paciente depende de tratamento específico ofertado apenas em ambiente hospitalar, aludindo ao risco de agravamento do quadro de demência.
Ressalta, ainda, que o paciente encontra-se em estabelecimento prisional sem sala de estado maior, sendo incompatível com as prerrogativas de advogado.
Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais, ou substituição por prisão domiciliar.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA