DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de GUILHERME HENRIQUE CHIAPPA MARTINHO em que se … — HC HC 1060489

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de GUILHERME HENRIQUE CHIAPPA MARTINHO em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5099611-21.2025.8.24.0000/SC.
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003; 121, § 2º, incisos IV e VIII, c/c art. 14, inciso II, e art. 29, caput, do Código Penal; e 311 § 2º, inciso III, do referido diploma legal.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, devido a ausência de situação de flagrante delito, pois a prisão ocorreu aproximadamente 4 (quatro) horas após os supostos fatos.
Assinala a ausência de fundamentação idônea da decisão por meio da qual decretada a prisão preventiva do paciente, pois amparada na mera gravidade abstrata do crime, bem como não estariam presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
Diz inexistirem elementos específicos que evidenciem perigo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei pena e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, aludindo à existência de condições pessoais favoráveis ao paciente.
Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da custódia cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares não prisionais, descritas no art. 319 do CPP.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA