DECISÃO Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de ARTUR OLIVEIRA DE FREITAS apontando como autor… — HC HC 1060020

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de ARTUR OLIVEIRA DE FREITAS apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 0129557-48.2025.8.16.0000).
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, custódia essa convertida em preventiva, pela suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes, ante a apreensão de cerca 121kg (cento e vinte e um quilos) de maconha.
Impetrado habeas corpus no Tribunal de origem, a ordem foi denegada (e-STJ fls. 25/34).
Neste writ, sustenta a defesa inexistir motivação idônea para a segregação antecipada, asseverando que militam em favor do paciente condições pessoais favoráveis.
Defende a suficiência da aplicação de medidas alternativas.
Busca, inclusive liminarmente, seja revogada a prisão preventiva.
É o relatório.
Decido.
Como visto no relatório, insurge-se a defesa contra a prisão processual do paciente.
O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
No caso, confira-se o que consta do decreto prisional (e-STJ fls. 31, grifei):
O periculum libertatis exigido pelo art. 312 do Código de Processo Penal, por seu turno, também se afigura presente, mormente para a garantia da ordem pública, haja vista a expressiva quantidade de droga apreendida (101,250 Kg de maconha),a transnacionalidade da conduta (transporte interestadual entre Paraná e Santa Catarina), e o risco concreto de reiteração delitiva, considerando a estrutura organizada da logística de transporte narrada pelo próprio investigado, demonstrando fácil interação com demais envolvidos no transporte do entorpecente. Outrossim, verifica-se que o fato de o denunciado residir no Estado de Santa Catarina compromete significativamente a efetividade da medida de monitoramento eletrônico. Embora tecnicamente viável, a aplicação dessa medida em comarca diversa da origem enfrenta entraves operacionais e burocráticos que fragilizam sua fiscalização. A eficácia do monitoramento eletrônico pressupõe comunicação célere e cooperação contínua entre os órgãos jurisdicionais e de segurança pública das comarcas envolvidas. No entanto, na prática, essa articulação é frequentemente marcada por morosidade e limitações estruturais, especialmente no tocante à resposta imediata diante de eventuais violações das
[trecho intermediário suprimido]
de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes para acautelar a ordem pública (HC 550.688/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/03/2020; e HC 558.099/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 05/03/2020).
6. Recurso conhecido, em parte, e, nessa parte, desprovido. (AgRg no RHC n. 174.188/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023.)
Cumpre salientar que condições pessoais favoráveis, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória, consoante se observa no caso dos autos.
Considerando a fundamentação acima expendida, reputo indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que se mostram insuficientes para resguardar a ordem pública.
À vista do exposto, denego a ordem.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA