DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de WILLIAM AXEL AGUIAR CELLA em que se aponta com… — HC HC 1059942

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de WILLIAM AXEL AGUIAR CELLA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1043858-13.2025.8.11.0000.
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 33, caput , da Lei n. 11.343/2006, termos em que denunciado.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a decisão se apoia em premissa fática equivocada e em elementos de outro processo, sem indicar gravidade concreta deste feito, o que desnatura a fundamentação idônea da segregação.
Alega que a custódia é desproporcional diante da pequena quantidade de droga apreendida e da inexistência de indícios externos de traficância, o que afasta o periculum libertatis e autoriza a substituição por medidas cautelares alternativas.
Argumenta que há excesso de prazo na formação da culpa, pois a instrução foi protelada por requerimento ministerial para extração de dados de celulares que não se origina de circunstâncias apuradas em audiência, em desacordo com a fase processual e sem culpa da defesa.
Defende que o caso é de baixa complexidade, com dois réus e quatro testemunhas, sem organização criminosa ou prova técnica complexa, de modo que a demora na extração de dados é injustificada e agrava a custódia.
Expõe que foi violado o princípio da homogeneidade, pois, em eventual condenação, é provável regime inicial mais brando que o fechado, o que torna a prisão preventiva mais gravosa que a sanção futura.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA