DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de PAULO HENRIQUE DE OLI… — HC HC 1059592

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0007843-46.2024.8.26.0496.
Extrai-se dos autos que o Juízo da Vara de Execução Penal indeferiu pedido de remição da pena pela aprovação no exame ENCCEJA, formulado pelo paciente.
O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de execução penal interposto pelo paciente, nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 46):
"AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Remição de pena pelo estudo. Aprovação em exame ENCCEJA. Impossibilidade. Inteligência do art. 126, da Lei de Execução Penal. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia Ausência de amparo legal. Agravo improvido."
No presente writ, a defesa sustenta manifesta ilegalidade decorrente do indeferimento da remição da pena pela aprovação parcial no ENCCEJA, em 4 das 5 áreas de conhecimento, nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal - LEP e do art. 1º, IV, da Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
Ressalta que o art. 126, § 5º, da LEP obsta apenas o acréscimo de 1/3 na hipótese de conclusão do nível de ensino, não impedindo a remição proporcional por aprovação parcial por áreas de conhecimento.
Argumenta que, para o ensino médio, a base de cálculo de 1.200 horas corresponde a 100 dias na aprovação integral, de forma que a aprovação em quatro áreas deve ensejar a remição de 80 dias, à razão de 20 dias por área de conhecimento.
Alega que a documentação acostada demonstra a aprovação parcial no ENCCEJA/2023, legitimando o reconhecimento da remição proporcional pela via do habeas corpus.
Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para declarar a remição de 80 dias ao paciente, pela aprovação parcial no ENCCEJA.
É o relatório.
Decido.
O presente writ, conquanto impetrado por profissional legalmente habilitado, está deficientemente instruído, não se verificando cópia do inteiro teor da decisão do Juízo da Vara de Execução Penal que indeferiu o pedido de remição.
A despeito das razões delineadas na inicial, cabe ressaltar que, em razão da celeridade do rito do habeas corpus, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da ação. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes (grifos nossos):
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JURI. INSURGÊNCIA DEFENSIVA EM FACE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA NOS AUTOS DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO DE
[trecho intermediário suprimido]
Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 29/6/2023.)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MANDAMUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO COLACIONADA A ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. É dever do impetrante instruir o writ com os documentos necessários ao deslinde da controvérsia, de modo que a falta da íntegra do ato coator torna inviável a análise dos pedidos.
2. É insuficiente a juntada apenas da ementa e do resultado dos julgamentos das decisões impugnadas. Os acórdãos, apontados como atos coatores, devem ser colacionados na íntegra.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 790.533/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA