DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de JOÃO BATISTA TEODORO JUNIOR… — HC HC 1059403

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de JOÃO BATISTA TEODORO JUNIOR apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.000.24.182701-3/001).
Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 606 dias-multa.
Irresignada com o édito condenatório, a defesa apelou postulando a absolvição por falta de provas. Subsidiariamente, pretendeu o redimensionamento da pena. Contudo, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso, conforme acórdão ementado nos seguintes termos (e-STJ fl. 27):
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
1. Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao acusado a autoria do crime de tráfico de drogas, a manutenção da condenação é medida que se impõe.
2. As palavras dos policiais militares são dotadas de legítima presunção de veracidade, mormente se não comprovada qualquer animosidade com o acusado ou interesse escuso na sua vazia condenação. 3. Resta inviável a redução da pena-base se foram bem analisadas as circunstâncias judiciais pelo magistrado.
4. Negado provimento ao recurso.
No presente writ, a defesa busca a absolvição da imputação do delito de tráfico de drogas ou, subsidiariamente, a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006
É o relatório.
Decido.
Conforme relatado, busca a defesa a absolvição do paciente da imputação de prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Sobre o tema, cumpre registrar, por oportuno, não se admitir em habeas corpus o revolvimento do material fático-probatório dos autos, tendo em vista se tratar de via incompatível com a realização de dilação probatória. Não por outra razão, advertiu a Suprema Corte que "pedido de absolvição não cabe no âmbito do processo de habeas corpus, quando dependa de reexame da prova" (RHC n. 83.231/SP, relator Ministro Cezar Peluso, Segunda Turma, julgado em 2/6/2009, DJe-118, divulgado em 25/6/2009, publicado em 26/6/2009, pp-00148, grifei).
Ainda nesse sentido:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO
[trecho intermediário suprimido]
1 g (um grama) de cocaína e 5 g (cinco gramas) de maconha. Além disso, é importante destacar que não foram localizados petrechos comuns a essa prática, tais como balança de precisão, calculadora, entre outros.
Em suma, baseou-se a sentença apenas na apreensão dos entorpecentes, cuja quantidade, a meu ver, ajusta-se ao que prescreve o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, autorizando concluir que o réu a tinha para uso próprio ou até mesmo compartilhado. Noutro falar, como somente a posse da substância estupefaciente foi efetivamente provada nos autos, imperiosa a desclassificação da conduta narrada na exordial para o tipo inserto no art. 28 da Lei de Drogas.
Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem para desclassificar a imputação contida na denúncia para o tipo inserto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, devendo o Magistrado de primeira instância aplicar as penas nele cominadas, como entender de direito.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA