DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de DIEGO RIBEIRO DA SILVA em que se aponta como a… — HC HC 1059377

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de DIEGO RIBEIRO DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 14 anos em regime fechado, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I e III, do Código Penal.
A defesa sustenta que a condenação estaria lastreada predominantemente em testemunhos indiretos, sem confirmação segura em juízo pelas fontes originárias, afirmando que as testemunhas presenciais mencionadas durante a investigação não ratificaram, sob o crivo do contraditório judicial, a autoria atribuída ao paciente.
Argumenta, ainda, que a decisão do Tribunal do Júri seria manifestamente contrária às provas dos autos, pois teria se fundamentado em relato policial baseado em informações prestadas por terceiros.
Por fim, a defesa alega erro na dosimetria da pena, sustentando que a qualificadora do meio cruel foi indevidamente utilizada como agravante na segunda fase, sem prova técnica que demonstrasse intenção de causar sofrimento desnecessário à vítima.
Requer a absolvição do acusado ou, subsidiariamente, o redimensionamento da pena.
As informações foram prestadas.
O parecer do Ministério Público é pelo não conhecimento ou pela denegação da ordem.
É o relatório.
De início, observa-se que a matéria aqui suscitada foi objeto do HC 954.579/SP. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração de pedido, pois não é possível obter nova análise sobre o mesmo caso nesta instância, observados os limites que norteiam o exercício da jurisdição.
Esse é o sentido da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA TRANSITADA EM JULGADO. EXCESSO DE LINGUAGUEM. PRECLUSÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O presente habeas corpus, distribuído em 7/2/2024, constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 815846, de minha relatoria, não conhecido em 13/7/2023, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (Agravo regimental no HC 5012307-33.2022.8.08.0000).
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3. Assim, esta Corte já proferiu decisão acerca da irresignação da defesa, motivo pelo qual é incabível um novo pronunciamento.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 888.335/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024 - grifo próprio.)
Ademais, o presente writ foi impetrado em 9/12/2025 com o objetivo de impugnar o acórdão que julgou a apelação criminal, com trânsito em julgado em
[trecho intermediário suprimido]
a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior" (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).
2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA