ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1059377

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OBJETO DISCUTIDO EM OUTRA AÇÃO. REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O pedido formulado na presente ação foi objeto de apreciação no HC n. 954.579/SP.
2. A apreciação anterior do Superior Tribunal de Justiça em outros autos impede a realização de novo exame da questão, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do pedido.
3. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.
4. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça.
5. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.
6. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por DIEGO RIBEIRO DA SILVA contra a decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal.
O agravante aduz a possibilidade de se conhecer do habeas corpus sob o argumento de que a impetração defende questões não apreciadas no writ anteriormente impetrado, salientando que a existência do trânsito em julgado da condenação não impediria o exame das alegações defensivas por tratarem de suposta ilegalidade manifesta.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OBJETO DISCUTIDO EM OUTRA AÇÃO. REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O pedido formulado na presente ação foi objeto de apreciação no HC n. 954.579/SP.
2. A apreciação anterior do Superior Tribunal de Justiça em outros autos impede a realização de novo exame da questão, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do pedido.
3. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da
[trecho intermediário suprimido]
que prevalece no egrégio Superior Tribunal de Justiça, que reiteradamente tem assim assentado:
..
Porém, ao aplicar o aumento de um terço, o douto magistrado não fundamentou a sua opção pelo maior rigor, de modo que agora cabe alterar o acréscimo para a fração de um sexto, alcançando as penas quatorze anos de reclusão.
O regime prisional fechado fixado para o início do cumprimento da sanção fica mantido, em face do montante aplicado e por ser o único que concretiza resposta penal à altura da grave conduta versada nos autos, em que avultou a periculosidade e temibilidade do agente.
Portanto, para a redução da pena aos limites fixados é de rigor o parcial provimento do recurso, como melhor medida.
3. Destarte, pelo meu voto, dá-se parcial provimento ao recurso para reduzir a pena imposta ao réu Diego Ribeiro da Silva a quatorze anos de reclusão, mantida, no mais, a sentença.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.