DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de DANIEL SENA DOS SANTOS em que se aponta como a… — HC HC 1059331

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de DANIEL SENA DOS SANTOS em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2385080-48.2025.8.26.0000.
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente da suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 147, § 1º, e 163 do Código Penal.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a prisão em flagrante é nula pela inobservância dos requisitos formais previstos no art. 304 do Código de Processo Penal, requerendo o relaxamento da custódia cautelar.
Alega que a segregação processual do paciente, mesmo diante de predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea, pois não foram apresentados elementos concretos que justifiquem a medida extrema.
Afirma que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente após a alteração promovida pela Lei n. 15.272/2025, que exige demonstração concreta de periculosidade e risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.
Argumenta que não se verificam as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva previstas no art. 310, § 5º, do Código de Processo Penal, na redação da Lei n. 15.272/2025, destacando a ausência de violência efetiva, fuga, prática na pendência de inquérito ou ação penal e perigo à instrução.
Defende que se revelam adequadas e suficientes medidas cautelares alternativas à prisão, a serem aplicadas caso mantida a necessidade de acautelamento.
Expõe que o quadro de saúde do paciente, portador de transtorno do espectro do autismo, autoriza a substituição da prisão preventiva por domiciliar, diante da inadequação da estrutura prisional às suas necessidades e do risco à sua integridade.
Requer, liminarmente e no mérito, o relaxamento ou a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais, ou sua substituição pela prisão domiciliar.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA