ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1059267

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CRIME SEM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. LIMINAR CONFIRMADA.
Ordem concedida nos termos do dispositivo.
RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de DARLENE CARDOSO ALVES - presa preventivamente e acusada da prática de lavagem de capitais e organização criminosa -, em que a defesa aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que denegou ao ordem do HC n. 5302791-94.2025.8.21.7000/RS.
Em síntese, a impetrante alega fundamentação genérica do decreto prisional, sem indicação concreta do periculum libertatis e baseada na gravidade abstrata do delito, o que violaria a excepcionalidade da prisão cautelar e a presunção de inocência.
Sustenta que a paciente é primária, possui bons antecedentes, residência fixa e atividade laboral lícita, sendo idosa (maior de 60 anos), condições pessoais que afastam risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal.
Defende a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão, com base nos arts. 282, § 6º, e 319 do Código de Processo Penal, ressaltando o dever de preferência pela medida menos gravosa e a inexistência de justificativa para a inadequação das cautelares no caso concreto.
Invoca os princípios da proporcionalidade e da homogeneidade, afirmando que não é admissível prisão cautelar mais severa que o provável regime de cumprimento de pena em eventual condenação, dadas as condições pessoais favoráveis da paciente.
Em caráter liminar, pede a revogação imediata da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura, substituindo-se a custódia por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, tais como proibição de ausentar-se da comarca, monitoração eletrônica, comparecimento periódico em juízo e suspensão de atividades econômicas eventualmente relacionadas aos fatos.
No mérito, requer a confirmação da liminar para tornar definitiva a revogação da prisão preventiva, reconhecendo a ausência de fundamentação concreta e a suficiência de medidas cautelares diversas. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da prisão por medidas cautelares
[trecho intermediário suprimido]
crimes, por si só, ainda que abstratamente graves, não evidencia "periculosidade" exacerbada do agente ou "abalo da ordem pública", a demandar a sua segregação antes de eventual condenação definitiva (AgRg no HC n. 949.847/RO, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 26/11/2024).
E mais: AgRg no HC n. 900.832/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 10/10/2024; e AgRg no RHC n. 194.061/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 3/6/2024.
Ante o exposto, à vista dos precedentes, concedo a ordem a fim de, confirmando a liminar, substituir a prisão da paciente pelas seguintes cautelares: comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Juiz da causa (art. 319, I, do CPP); proibição de contato com qualquer um dos demais investigados (art. 319, III, do CPP); sem prejuízo de outras que o Juízo da causa eleja, desde que pertinentes e devidamente fundamentadas, nos termos desta decisão.