DECISÃO RIQUELME WESLEY MACIEL DOS SANTOS alegar sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão do Tri… — HC HC 1059243

Ementa oficial

DECISÃO
RIQUELME WESLEY MACIEL DOS SANTOS alegar sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que manteve a sua prisão preventiva.
O paciente foi condenado à pena privativa de liberdade de 11 anos de reclusão em regime inicial fechado e 1 ano de detenção em virtude da prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput e 35, caput da Lei n. 11.343/2006, 12, caput e 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003.
Sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo e ausência de fundamentação idônea na manutenção da prisão processual. Argumenta que "não procede a diferenciação em relação ao corréu Tiago Batista de Lima, que obteve liberdade provisória por decisão deste Superior Tribunal" (fl. 8).
Requer a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas.
O pedido liminar foi indeferido.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem (fls. 1638-1645).
Decido.
I. Excesso de prazo
Não se verifica o alegado excesso de prazo. Embora o recurso extraordinário esteja sobrestado em razão do Tema n. 1.185 do STF, tal circunstância não caracteriza desídia do Poder Judiciário. Por se tratar de réu já condenado em duas instâncias, a manutenção da prisão preventiva encontra amparo.
A tese foi amplamente enfrentada e debatida no HC n. 1.021.260/SC, cujo acórdão transitou em julgado em 16/12/2025:
A defesa alega que a prisão do agravante, que dura mais de três anos sem trânsito em julgado, tornou-se ilegal, especialmente porque o recurso extraordinário está sobrestado, aguardando o julgamento do Tema 1.185 pelo Supremo Tribunal Federal.
Contudo, o argumento não se sustenta.
Primeiramente, é preciso destacar que a situação do agravante não é a de uma simples prisão preventiva. Já existe contra ele uma sentença condenatória, confirmada em segunda instância, que lhe impôs a pena de onze anos de reclusão em regime fechado.
Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte, "não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a preventiva" (HC n. 349.142/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 11/12/2017).
Ademais, como bem destacado na decisão agravada e no parecer do Ministério Público Federal, o sobrestamento do feito que a defesa agora utiliza para alegar o excesso de prazo foi um pedido expresso formulado por ela mesma. O Tribunal de origem foi
[trecho intermediário suprimido]
A própria decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, transcrita no ato ora agravado, detalhou a flagrante distinção entre as situações (fl. 1.594):
"Enquanto Tiago foi condenado, nestes autos, em razão da prática do delito capitulado no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, o ora requerente Riquelme foi condenado à pena privativa de liberdade de 11 (onze) anos de reclusão, no regime fechado, e 01 (um) ano de detenção, .. em razão da prática dos delitos descritos nos artigos 33 e 35, caput, da Lei n. 11.343/06 e artigos 12, caput, e 16, §1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/03, em concurso material".
A disparidade entre as condutas, os crimes imputados e as penas aplicadas é evidente e afasta qualquer possibilidade de aplicação do princípio da isonomia no caso concreto.
IV. Dispositivo
À vista do exposto, denego a ordem de habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA