DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de FLAVIO DOS SANTOS em que se aponta como ato co… — HC HC 1059142

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de FLAVIO DOS SANTOS em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1421073-62.2025.8.12.0000.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos capitulados no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e no art. 16, IV, da Lei 10.826/2003.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o regime inicial fechado foi imposto sem fundamentação idônea, com base na gravidade abstrata e na equiparação à hediondez, inclusive com remissão ao art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, apesar de a pena ter sido fixada no mínimo legal e as circunstâncias judiciais terem sido consideradas favoráveis.
Alega que, reconhecido o tráfico privilegiado, não subsiste a hediondez, sendo indevida a fixação automática do regime fechado, devendo ser observado o art. 33 do Código Penal para definir regime inicial mais brando, notadamente o semiaberto.
Discorre que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal teriam sido consideradas favoráveis e que a pena foi fixada no mínimo legal, razão pela qual também defende a substituição do regime inicial fechado pelo semiaberto.
Argumenta que deve ser aplicada a detração penal do tempo de prisão provisória, contabilizado em 229 dias até 02/12/2025, para readequar o regime inicial, conforme art. 387, § 2º, do CPP.
Requer, liminarmente e no mérito, a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto e, subsidiariamente, a aplicação da detração penal para readequação do regime e pelo afastamento da equiparação à hediondez do tráfico privilegiado.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA