DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MARCOS MAGALHAES DE MORAIS em que se aponta co… — HC HC 1058758

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MARCOS MAGALHAES DE MORAIS em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0144583-86.2025.8.16.0000.
Consta dos autos a prisão temporária do paciente, decorrente da suposta prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão temporária, afirmando a inexistência de elementos concretos e a indevida utilização da medida como instrumento de investigação, sem lastro probatório mínimo.
Alega que houve cerceamento do direito de defesa pela negativa de acesso aos autos, em violação ao enunciado da Súmula Vinculante n. 14, destacando contradição entre a autoridade policial, que não se opôs à habilitação, e a decisão judicial que manteve sigilo absoluto sem indicar diligências sensíveis pendentes.
Defende que a busca domiciliar realizada na residência do paciente resultou negativa, sem apreensão de drogas, armas, valores ou documentos, o que revela a fragilidade dos indícios e afasta a imprescindibilidade da custódia para a investigação.
Argumenta que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas não prisionais, considerando residência fixa, emprego lícito e laços sociais, e que não foram explicitados os motivos para a não aplicação dessas medidas.
Expõe que o quadro de saúde do paciente, de natureza crônica e degenerativa na coluna, é incompatível com a custódia provisória em ambiente prisional, justificando, subsidiariamente, a concessão de prisão domiciliar humanitária.
Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais, ou sua substituição pela prisão domiciliar. Pugna, ainda, pelo acesso da defesa aos autos da investigação.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA