DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de GUILHERME AUGUSTO COU… — HC HC 1058489

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de GUILHERME AUGUSTO COUSSEAU DA SILVA RIBEIRO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 5090353-84.2025.8.24.0000/SC.
Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 17/10/2025, posteriormente convertido em prisão preventiva, e restou denunciado pela suposta prática do crime tipificado no art. 33, caput, c/c o art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 268):
"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES PENAIS. INVIABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE."
No presente writ, a defesa sustenta a ausência de fundamentação concreta do decreto prisional, que se limita a afirmar genericamente o preenchimento dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP, em ofensa ao art. 315 da mesma legislação.
Sustenta que não estão presentes os requisitos estabelecidos no art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva, porquanto a referência a processo criminal em curso não constitui motivo idôneo para caracterizar periculum libertatis.
Assevera a desproporcionalidade da custódia cautelar, ante a ínfima quantidade de drogas apreendidas (6,7 g de maconha e 5 g de cocaína), em desfavor de agente primário e sem antecedentes.
Argui violação do princípio da homogeneidade, uma vez que, consideradas as circunstâncias do caso, é possível a incidência do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006), o que revela provável pena em regime inicial menos gravoso do que a prisão cautelar imposta.
Defende a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão, em inobservância ao art. 282, § 6º, do CPP, notadamente o comparecimento periódico em juízo e a proibição de frequentar determinados locais.
Argumenta a inidoneidade dos fundamentos utilizados para afastar a aplicação das cautelares diversas, pois não houve motivação específica que demonstrasse sua insuficiência no caso concreto.
Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva do paciente, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas.
Liminar indeferida nos termos da decisão de fls. 277/279.
Informações prestadas pelas
[trecho intermediário suprimido]
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. SUPERVENIENTE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES.
1. Sobrevindo decisão condenatória, o pedido em que se busca a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada ou a substituição por outras medidas cautelares está prejudicado, pois, consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de sentença condenatória recorrível constitui novo título a justificar a custódia cautelar, devendo os seus fundamentos ser submetidos à análise do Tribunal de origem antes de serem aqui apreciados, vedada a supressão de instância.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no RHC n. 158.359/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022.)
Pelo exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA