DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ANDRE LUIZ DE REZENDE SILVA… — HC HC 1058380

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ANDRE LUIZ DE REZENDE SILVA desafiando acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 0081986-97.2025.8.19.0000).
Depreende-se dos autos que o paciente encontra-se preso preventivamente, pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 21 do Decreto Lei n. 3.688/1941 e 147, § 1º, do Código Penal, nos moldes da Lei n. 11.340/2006.
Impetrado prévio writ na origem, a ordem foi denegada, em acórdão assim ementado e-STJ fls. 9/27, assim ementado:
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VEDAÇÃO À ANÁLISE DE MÉRITO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor do Paciente, preso preventivamente sob acusação do crime de ameaça e vias de fato no contexto de violência doméstica, nos termos do art. 147, § 1º, do Código Penal e do art. 21 da LCP.
2. Fato relevante: Paciente denunciado por ameaçar de morte, com uma faca, encostando uma faca em sua barriga enquanto ela estava com o filho do casal de apenas 02 meses no colo, além de praticar com ela vias de fato, por meio de esganadura, além de tê-la empurrado contra a parede, ressaltando a vítima que já tinha sido ameaçada em diversas ocasiões, relatando que as agressões físicas tiveram início após ela manifestar a intenção de deixar a residência levando o filho.
3. Decisão anterior: Decretação da prisão preventiva pelo Juízo do I Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Capital, sob o argumento de que estariam presentes os requisitos descritos nos artigos 312 e 313 do CPP, e que a conduta revela acentuada periculosidade, por ter sido perpetrada em ambiente doméstico, com emprego de arma branca e na presença de recém-nascido, agravando sobremaneira a gravidade concreta dos fatos e demonstrando risco concreto à ordem pública e à integridade da ofendida.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A defesa sustenta que a decisão que decretou a prisão carece de fundamentação válida, violando o princípio da presunção de inocência. Argumenta também que a segregação foi utilizada como forma de antecipação de pena, tendo em vista que que o paciente não representa perigo à sociedade e que medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP seriam suficientes para garantir a segurança da vítima e a instrução criminal. Por fim, sustenta o impetrante que o acusado tem residência fixa e exerce atividade laborativa lícita, motivo pelo qual não se sustenta a restrição de sua
[trecho intermediário suprimido]
favorável à concessão de liberdade provisória ao acusado, tem-se que a tese não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
Nesse sentido:
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA, E NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, IMPROVIDO.
1. Matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, também não pode ser objeto de análise nesta Superior Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
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3. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido, e, nesta parte, improvido. (RHC n. 68.025/MG, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe 25/5/2016.)
À vista do exposto, denego a ordem de habeas corpus .
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA