DECISÃO NICOLE DA COSTA TERRES alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo Tr… — HC HC 1057576

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é HC, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de ROGERIO SCHIETTI CRUZ.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. DECISÃO NICOLE DA COSTA TERRES alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no HC n.
2. A defesa busca a revogação da prisão preventiva da ré.
3. Todavia, ela não figurou como paciente no writ impetrado perante a Corte local, de modo o acórdão indicado como ato coator nada disse sobre a possibilidade de conceder liberdade provisória à ora postulante.
4. Dessa forma, fica evidenciada a ausência de "causa julgada" a justificar a inauguração da competência do STJ.

Tese jurídica registrada

Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Negando

Tema

5897, 3608