DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de TAYLAN DA SILVA DO… — HC HC 1057202

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de TAYLAN DA SILVA DOMINGOS contra decisão de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu liminar pleiteada na Revisão Criminal n. 377961-36.2025.8.26.0000.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 583 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.
O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pelo paciente, nos termos do acórdão acostado às fls. 25/52, e o feito transitou em julgado.
Ainda irresignada, a defesa ajuizou revisão criminal perante o Tribunal a quo, cuja liminar foi indeferida pelo Desembargador relator, conforme decisão monocrática de fls. 16/17.
No presente writ, a defesa sustenta a ilegalidade do regime inicial fechado, por ter sido imposto exclusivamente em razão da equiparação do delito de tráfico de drogas a crime hediondo, em violação às Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal.
Assevera ser cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria, ainda que parcial, porquanto o paciente admitiu a posse das porções de maconha.
Argui que a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas foi afastada com fundamento exclusivo na reincidência, sem análise concreta dos requisitos legais.
Defende que, sanadas as ilegalidades apontadas, o paciente poderia estar em liberdade desde maio de 2025.
Requer, em liminar e, no mérito, a concessão da ordem para readequar o regime inicial de fechado para semiaberto, reconhecer a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria e, com base na nova pena a ser fixada, conceder os benefícios executórios de progressão ao regime aberto ou livramento condicional.
É o relatório.
Decido.
A jurisprudência desta Corte Superior, aplicando por analogia o E nunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de não conhecer de mandamus impetrado contra decisão que indefere liminar na origem, excetuados os casos nos quais, de plano, é possível identificar flagrante ilegalidade ou teratologia do referido decisum.
Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. ART. 122, I, DO ECA. TERATOLOGIA NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A parte que
[trecho intermediário suprimido]
o writ está sendo regularmente processado.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 872.481/RO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024.)
Na hipótese, ao menos em juízo perfunctório, não vislumbro a possibilidade de superação do mencionado enunciado sumular. Note-se que o indeferimento da tutela de urgência pautou-se em fundamentação idônea ao afirmar que o constrangimento ilegal aventado pelo impetrante não estava manifesto e detectável de plano, de modo que a análise das alegações foi reservada ao colegiado.
Assim, de acordo com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a fim de evitar indevida supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento de mérito da impetração pela Corte de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA