DECISÃO Vistos — HC HC 1056867

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é HC, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT).

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. Os embargos, mais uma vez, são manifestamente incabíveis.
2. Tendo em vista a determinação de trânsito em julgado e arquivamento do feito pelo eminente Ministro Relator à época , nada mais resta a ser apreciado no presente feito. À Coordenadoria para proceder o devido arquivamento do processo e adotar as medidas necessárias para impedir o ajuizamento de novos recursos nestes autos .

Tese jurídica registrada

Embargos de Declaração de #{nome_da_parte} Não-acolhidos #{campo_livre_final} — Negando

Tema

00287.05872.03573., 00287.03394.03395.