DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ANTONIA DILMA PEREIRA DE ALMEIDA e ELTON DE AL… — HC HC 1056552

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ANTONIA DILMA PEREIRA DE ALMEIDA e ELTON DE ALMEIDA DE LIMA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5093846-69.2025.8.24.0000).
Consta dos autos a prisão em flagrante dos pacientes, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente da suposta prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Alega o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que não conheceu do writ impetrado na origem.
Sustenta que houve cerceamento de defesa no interrogatório policial, com indeferimento do direito ao silêncio parcial, impedindo que os pacientes respondessem apenas às perguntas da defesa, o que macularia o auto de prisão em flagrante e todas as provas dele derivadas.
Alega que a ausência de advertência sobre o direito de permanecer em silêncio no momento da abordagem policial torna ilícitas as declarações colhidas e, por consequência, contamina o flagrante e seus desdobramentos, destacando que tal vício foi reiterado em audiência de custódia, sem o devido enfrentamento pelo juízo de origem.
Argumenta que o vício do interrogatório, com encerramento do ato diante da recusa de responder senão às perguntas da defesa, configura nulidade absoluta e impõe o relaxamento da prisão, por se tratar de ato praticado sob violação direta a garantias constitucionais e processuais.
Defende que a negativa ao exercício do silêncio seletivo caracteriza abuso de autoridade, reforçando a ilegalidade do flagrante e a necessidade de cessação imediata do constrangimento, com reconhecimento da ilicitude das provas obtidas e das delas decorrentes.
Requer, em suma, o relaxamento da prisão cautelar.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosperar.
A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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2. Não é cabível a impetração de
[trecho intermediário suprimido]
Quinta Turma, DJe de 17.6.2022.)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO.
1. Esta Corte entende que não é cabível a impetração do writ contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, tendo em vista ser necessária a interposição do recurso adequado para a submissão do respectivo decisum ao colegiado daquele Tribunal, de modo a exaurir referida instância. Precedentes do STJ.
2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no RHC n. 160.065/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11.3.2022.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA