DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JONAS PÍRES ARAUJO contra… — HC HC 1056340

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JONAS PÍRES ARAUJO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, que denegou o writ de origem e manteve a prisão preventiva do paciente.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, convertido em prisão preventiva, ocasião na qual guardas municipais ambientais teriam visto-o dispensar uma sacola contendo diversas porções de entorpecentes.
No presente writ, o impetrante sustenta ausência de fundamentação idônea na decisão que converteu a prisão em preventiva, por estar amparada na gravidade em abstrato do delito, sem elementos concretos que justifiquem a medida extrema.
Afirma que o paciente é primário e de bons antecedentes, e que foi apreendida quantia não elevada de entorpecentes.
Alega desproporcionalidade da prisão preventiva, pois, em caso de condenação, seria aplicável o redutor do tráfico privilegiado, o que afastaria a natureza hedionda e exigiria análise concreta dos requisitos do art. 312 do CPP, defendendo, ademais, a possibilidade de acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP).
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a sua substituição pelas medidas previstas no art. 319 do CPP.
É o relatório.
A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal.
A prisão preventiva justifica-se apenas quando devidamente demonstrada sua imprescindibilidade para a preservação da ordem pública, a garantia da regularidade da instrução criminal ou a asseguração da eficácia da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP.
O decreto prisional foi assim fundamentado (fls. 91-92):
.. Com efeito, a conduta delitiva do autuado revela acentuada gravidade e elevada lesividade à saúde pública, considerando que foi surpreendido em situação típica de tráfico ilícito de entorpecentes, após lançar ao solo uma sacola contendo significativa quantidade de drogas, ao perceber a aproximação da Guarda Civil Ambiental. Conforme auto de exibição e apreensão, foram encontradas 118 porções de cocaína, 15 pedras de crack, 127 porções de maconha e 41 porções de skunk, todas devidamente acondicionadas e com características indicativas de comercialização. Ressalte-se que se trata de substâncias de elevada nocividade ao usuário, notadamente o crack e a cocaína, o que acentua a reprovabilidade da conduta e evidencia o perigo concreto que o estado de liberdade do custodiado representa à ordem pública. Necessária,
[trecho intermediário suprimido]
fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas" (AgRg no HC n. 965.960/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025).
Em relação à desproporcionalidade da prisão preventiva, pois, em caso de condenação, seria aplicável o redutor do tráfico privilegiado e fixado regime inicial aberto, com substituição das penas, além da possibilidade de acordo de não persecução penal, verifica-se que respectivas matérias não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não podem ser aqui examinadas, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.
Assim, inexistindo divergência da matéria no órgão colegiado deste Tribunal, admissível o exame deste writ in limine pelo relator, nos termos do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA