DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GABRIEL MAXIMUS DA SILVA … — HC HC 1056056
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é HC, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de CARLOS PIRES BRANDÃO.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GABRIEL MAXIMUS DA SILVA FARIAS, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no Habeas Corpus n.
- Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente como incurso no art.
- 121-A, §1º, inciso I, e § 2º, incisos I e V, e art.
- Impetrado habeas corpus pela Defesa, o Tribunal de origem denegou a ordem (fls.
Resultado indicado
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no RHC n.
Tese jurídica registrada
Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
3392, 12091
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GABRIEL MAXIMUS DA SILVA FARIAS, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no Habeas Corpus n. 5077755-98.2025.8.24.0000.
Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente como incurso no art. 121-A, §1º, inciso I, e § 2º, incisos I e V, e art. 135, parágrafo único, ambos do Código Penal.
Impetrado habeas corpus pela Defesa, o Tribunal de origem denegou a ordem (fls. 21/26), nos termos da ementa (fl. 25):
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURACRIMES DE FEMINICÍDIO QUALIFICADO E OMISSÃO DE SOCORRO COM RESULTADO MORTE (CP, ART. 121-A, §§ 1º, INCISO I, E 2º,INCISOS I E V, E ART. 135, PARÁGRAFO ÚNICO).
ADMISSIBILIDADE. (1) SUPOSTA ILEGALIDADE DA SEGREGAÇÃOPOR NÃO TER SIDO OBSERVADO O PRAZO DE REAVALIAÇÃOPREVISTO NO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. SUPERVENIENTE REEXAME DA NECESSIDADE DA PRISÃOCOM MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ADEMAIS, PRAZONÃO PEREMPTÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. (2) INSURGÊNCIASOBRE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DISCUSSÃOAMPLA. QUESTÃO TRATADA EM AÇÃO CONSTITUCIONALJULGADA RECENTEMENTE. REITERAÇÃO CARACTERIZADA.
MÉRITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DASEGREGAÇÃO CAUTELAR POR OCASIÃO DA SOLENIDADE DEINSTRUÇÃO. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DEMANTER A PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ANTE A GRAVIDADE CONCRETA DO FATO QUE AINDAPERSISTE E FOI OBJETO DE DELIBERAÇÃO NA IMPETRAÇÃOANTERIOR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZDA CAUSA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
AÇÃO CONHECIDA EM PARTE. ORDEM DENEGADA.
Sustenta a Defesa a ausência de fundamentação idônea e dos requisitos necessários para a manutenção da custódia cautelar do paciente.
Assevera que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis, pois primário, sem antecedentes criminais, residência fixa no distrito da culpa e trabalho lícito.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem, para que seja revogada a prisão preventiva do paciente, ainda que fixadas medidas cautelares alternativas à prisão.
É o relatório.
Decido.
No caso em exame, constata-se que a Defesa instruiu deficientemente o feito, pois deixou de colacionar cópia do Decreto de custódia cautelar contra o qual se insurge, peça indispensável à exata compreensão da controvérsia.
Essa falha processual, de responsabilidade exclusiva da Defesa, inviabiliza a análise do mérito. Isso porque o rito do habeas corpus e do respectivo recurso ordinário pressupõe a apresentação de prova pré-constituída,
[trecho intermediário suprimido]
no HC 609.741/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe 29/9/2020)" (AgRg no HC 924444 / RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN 23/12/2024.)
IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no RHC n. 212.397/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 21/5/2025.)
Ademais, em consulta ao sítio eletrônico desta Corte Superior, constata-se que a mesma falha processual foi constatada nos autos do HC n. 1.047.251, e o pleito indeferido liminarmente (HC n. 1.047.251, Ministro Carlos Pires Brandão, DJEN de 03/11/2025), bem como indeferidos pedidos de reconsideração (RCD no HC n. 1.047.251, Ministro Carlos Pires Brandão, DJEN de 05/11/2025; e RCD no HC n. 1.047.251, Ministro Carlos Pires Brandão, DJEN de 18/11/2025).
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.