DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de THIAGO REIS ANDRADE apontan… — HC HC 1055884

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de THIAGO REIS ANDRADE apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2268043-97.2025.8.26.0000).
O impetrante relata que o paciente foi condenado à pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, em razão da prática do delito de receptação, tipificado no art. 180, caput do Código Penal. O Tribunal de origem negou provimento à apelação do ora paciente.
O Juízo de primeiro grau, então, determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente em virtude de a sentença condenatória ter transitado em julgado.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, tendo a ordem sido denegada em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 114):
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em Exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de THIAGO REIS ANDRADE, condenado por receptação, requerendo a expedição da guia de execução definitiva sem cumprimento do mandado de prisão, alegando constrangimento ilegal, bem como ilegalidade na imposição do regime fechado para pena inferior a 04 anos.
II. Questão em Discussão
2. Consiste em determinar se é possível a expedição da guia de execução definitiva sem o cumprimento do mandado de prisão, considerando a legislação vigente e a situação do paciente.
III. Razões de Decidir
3. A expedição da guia de execução definitiva está condicionada ao cumprimento do mandado de prisão, conforme o art. 105 da LEP e art. 674 do CPP.
4. A jurisprudência confirma a necessidade do cumprimento do mandado de prisão para iniciar a execução penal, salvo situação excepcional, não havendo constrangimento ilegal na manutenção da ordem de prisão.
5. O regime prisional foi analisado e mantido por esta C. 1ª Câmara de Direito Criminal.
IV. Dispositivo e Tese
6. Ordem denegada.
No presente writ, a defesa afirma que o paciente encontra-se submetido a constrangimento ilegal, por ter sido determinada a expedição do mandado de prisão em seu desfavor como condição para o início da execução, o que impede o exercício de direitos subjetivos garantidos pela LEP.
Sustenta, ainda, que a exigência de prisão para expedição da guia de execução é desnecessária e configura excesso de execução, uma vez que a acusada tem direito ao abrandamento do regime inicial.
Ao final, em liminar e no mérito, requer a expedição da guia de execução independentemente do cumprimento do mandado prisional, bem como a fixação do regime semiaberto.
É o relatório.
Decido.
No caso dos autos, o Tribunal de
[trecho intermediário suprimido]
pedidos de fixação de regime mais brando, tem-se que essa tese não foi debatida pelo acórdão impugnado , o que impede a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
Nesse sentido:
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA, E NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, IMPROVIDO.
1. Matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, também não pode ser objeto de análise nesta Superior Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
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3. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido, e, nesta parte, improvido. (RHC n. 68.025/MG, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe 25/5/2016.)
Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA