DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ADRIANA APARECIDA RODRIGUES PONTES em que se a… — HC HC 1055883

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ADRIANA APARECIDA RODRIGUES PONTES em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 3016027-36.2025.8.26.0000).
Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito capitulado no art. 155, § 1º, incisos I, II e IV, do Código Penal.
Alega o órgão impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que não conheceu do writ impetrado na origem.
Sustenta que é cabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, visto que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos e o delito não envolve violência ou grave ameaça, com fundamento no art. 318-A e em precedentes que asseguram essa tutela às mulheres com filhos pequenos, além de invocar a proteção integral da infância.
Discorre que é devida a aplicação do princípio da insignificância, com o consequente reconhecimento da atipicidade material da conduta, porque o objeto subtraído foi avaliado em R$ 50,00 (cinquenta reais), houve recuperação do bem e não se verificou lesão relevante ao patrimônio, atendidos os requisitos objetivos da mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão.
Afirma que não há indícios suficientes de autoria quanto à participação ativa da paciente, pois, segundo os relatos, ela estava sentada em frente ao local e não adentrou o imóvel, inexistindo elementos que a vinculem à execução do fato.
Requer, liminarmente, a substituição da prisão preventiva pela domiciliar e, no mérito, além da confirmação da liminar, pretende o reconhecimento da atipicidade material da conduta.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosperar.
A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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2. Não é cabível a impetração de habeas corpus
[trecho intermediário suprimido]
Quinta Turma, DJe de 17.6.2022.)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO.
1. Esta Corte entende que não é cabível a impetração do writ contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, tendo em vista ser necessária a interposição do recurso adequado para a submissão do respectivo decisum ao colegiado daquele Tribunal, de modo a exaurir referida instância. Precedentes do STJ.
2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no RHC n. 160.065/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11.3.2022.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA