DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em causa própria em favor de HEITO… — HC HC 1055778

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em causa própria em favor de HEITOR VENANCIO LEITE DOS SANTOS, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS que denegou a ordem no writ de origem.
Consta nos autos que o paciente foi preso em flagrante, tendo a prisão convertida em preventiva, por suposto crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
A defesa alega, em síntese, a ausência de fundamentação idônea do decreto prisional, uma vez que baseada na gravidade abstrata do delito, reputando ausentes os requisitos autorizadores da medida extrema (art. 312 do CPP).
Sustenta que devido a baixa quantidade de drogas, possuir condições pessoais favoráveis e o fato de ser um crime cometido sem violência ou grave ameaça seria necessário a aplicar medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP).
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para determinar a expedição do alvará de soltura do paciente mediante as cautelares previstas no art. 319 do CPP.
É o relatório.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inadequada a impetração de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio.
A teor do disposto no art. 105, II, a, da CF/88, o recurso cabível contra acórdão que denega a ordem na origem é o recurso ordinário, enquanto, consoante previsto no art. 105, III, da CF, o recurso cabível contra acórdão que julga apelação, recurso em sentido estrito e agravo em execução é o recurso especial.
Nada impede, contudo, a concessão de habeas corpus de ofício quando constatada a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, o que ora se passa a examinar.
A prisão preventiva justifica-se apenas quando devidamente demonstrada sua imprescindibilidade para a preservação da ordem pública, a garantia da regularidade da instrução criminal ou a asseguração da eficácia da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
O decreto prisional foi assim fundamentado (fls. 35-36):
.. A materialidade e indícios de autoria estão, ao menos por ora, suficientemente demonstrados pelos depoimentos policiais, pelo laudo de constatação preliminar e pelas circunstâncias da abordagem.
Além disso, entendo que a segregação cautelar mostra-se necessária para garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta dos fatos, evidenciada pela quantidade e forma de acondicionamento dos entorpecentes apreendidos, e da forma reiterada da prática criminosa, observada durante o
[trecho intermediário suprimido]
312 do CPP, visando frear a reiteração delitiva.
..
7. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no RHC n. 187.651/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.)
Por fim, a presença de condições pessoais favoráveis não impede a imposição da prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais" (AgRg no HC n. 990.311/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025).
Desse modo, "tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas" (AgRg no HC n. 965.960/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025).
Não há, portanto, flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA