DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração, formulado por EDINALDO DE JESUS ALVES FERREIRA, da decis… — HC HC 1054774

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de pedido de reconsideração, formulado por EDINALDO DE JESUS ALVES FERREIRA, da decisão de e-STJ fls. 730/732, por meio da qual indeferi liminarmente o presente writ em vista da instrução deficiente dos autos.
Depreende-se dos autos que o paciente encontra-se preso preventivamente pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e associação para o mesmo fim, em razão da apreensão de "aproximadamente 500 plantas de Cannabis sativa L., bem como de toda uma estrutura profissional e sofisticada para o cultivo e beneficiamento da droga, incluindo estufas, sistemas de irrigação, lâmpadas de alta potência, vasos, substratos e outros equipamentos" (e-STJ fls. 18/19).
O Tribunal de origem denegou a ordem, nos termos da ementa de e-STJ fl. 737:
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA PRESENTE OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - SUBSTITUIÇÃO DA PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTES IN CASU - QUESTÕES ATINENTES A AUTORIA E A MATERIALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA VIA - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA. Atendidos os requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, bem como presentes os pressupostos e ao menos um dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública), deve ser a negativa de recorrer em liberdade da condenação mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes. Supostas condições favoráveis, ainda que comprovadas, não impedem a prisão cautelar quando sua necessidade restar evidenciada por outros elementos. A prisão preventiva não é determinada com fulcro na comprovação inequívoca da autoria, mas com base em seus indícios, associados a outros requisitos. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal não resultam em mera soma aritmética, servindo apenas como parâmetro geral.
Nas razões do presente writ, alega a defesa que o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação idônea.
Acrescenta ser desnecessária a custódia cautelar, já que se revelariam adequadas e suficientes medidas diversas da prisão.
Aduz a presença de condições pessoais favoráveis.
Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa.
A defesa, nesta oportunidade, requer a juntada dos documentos necessários
[trecho intermediário suprimido]
imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
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6. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
7. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.
Habeas corpus não conhecido. (HC n. 393.464/RS, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 4/9/2017.)
Ante o exposto, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 730/732, contudo, denego a ordem.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA