DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MEDRADE JUNIOR BALBINO T… — HC HC 1054591

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MEDRADE JUNIOR BALBINO TEMPONE ARAÚJO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.
Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente em razão da suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33 da Lei n. 11.343/2006 e 180 do Código Penal.
Alega que houve violação domiciliar sem mandado e sem fundadas razões, pois o ingresso policial teria se baseado apenas em delação de corréu, o que contaminaria as provas subsequentes.
Afirma que o consentimento para entrada na residência não foi livre nem comprovado, inexistindo registro escrito ou audiovisual que demonstre voluntariedade do morador.
Aduz que, reconhecida a ilicitude do ingresso, incide a teoria dos frutos da árvore envenenada, impondo a nulidade da apreensão de droga e objetos e o trancamento da ação penal.
Assevera a ocorrência de quebra da cadeia de custódia, ressaltando a existência de divergência significativa entre o peso da substância entorpecente registrado no boletim de ocorrência (15,60 g) e aquele indicado no laudo pericial (46,3 g), sem que tenha havido documentação das etapas previstas nos arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal.
Relata que a decisão preventiva é inidônea e genérica, lastreada em gravidade abstrata e em suposta reincidência específica, sem condenação anterior transitada em julgado.
Defende que a prisão é desproporcional, pois os crimes não envolveram violência ou grave ameaça, e invoca o princípio da homogeneidade, com perspectiva de reconhecimento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Entende que há excesso de prazo na formação da culpa, porque a audiência foi designada para além do prazo legal de 30 dias previsto no art. 56, § 2º, da Lei n. 11.343/2006.
Pondera que possui condições pessoais favoráveis e requer a substituição da prisão preventiva por domiciliar, nos termos do art. 318, VI, do CPP, por ser responsável por filha menor de 12 anos.
Informa que a urgência recomenda a concessão de liminar, diante do constrangimento ilegal e da continuidade da prisão.
Pede , liminarmente, a soltura do paciente. No mérito, busca a revogação da prisão preventiva, o reconhecimento das nulidades com trancamento da ação penal e, alternativamente, a prisão domiciliar.
É o relatório.
É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano da ilegalidade alegada, exige provas pré-constituídas dos elementos fáticos essenciais para a apreciação do pedido,
[trecho intermediário suprimido]
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
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2. O rito do habeas corpus, bem como de seu consectário recursal, demanda prova documental pré-constituída do direito alegado.
3. No caso, a defesa não colacionou aos autos a íntegra do decreto prisional, documento necessário à análise do pleito de revogação da medida extrema. A ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia impede o exame das alegações.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC n. 186.463/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024 - grifo próprio.)
Portanto, o pedido não pode ser apreciado nesta ação, nada impedindo a apresentação de nova impetração, dotada de adequada instrução.
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA