DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ADALMIR BACK, apontand… — HC HC 1054538

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ADALMIR BACK, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos autos do Agravo de Execução Penal n. 8001125-23.2025.8.24.0008.
Consta dos autos que o Juízo da Vara de Execuções Penais reconheceu ao paciente 80 (oitenta) dias de remição pela aprovação em quatro áreas do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM/2024, com consequente antecipação do requisito objetivo à progressão.
Irresignado, o Ministério Público estadual interpôs agravo de execução, ao qual o Tribunal de Justiça deu provimento para revogar a remição deferida e determinar a manutenção do apenado no regime fechado até o integral cumprimento do requisito objetivo.
No presente writ, o impetrante sustenta que a aprovação no ENEM autoriza a remição de pena, inclusive de forma parcial, ainda que o ensino médio tenha sido concluído anteriormente, por se tratar de exame de maior complexidade, invocando precedentes deste Superior Tribunal de Justiça em sentido favorável.
Afirma que a cassação da remição ocasionou constrangimento ilegal, pois a progressão ao regime semiaberto decorreu da homologação da remição.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para reconhecer a remição pela aprovação no ENEM e restabelecer a decisão de primeiro grau.
É o relatório.
Decido.
Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento de que não cabe habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (STJ, HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, Relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020; STF, AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, Relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020).
Ademais, destaco que é consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prerrogativa do relator para julgar monocraticamente o habeas corpus e o respectivo recurso não é afastada pelas regras regimentais que preveem a oitiva prévia do Ministério Público Federal (arts. 64, III, e 202 do RISTJ), notadamente quando a matéria se conforma com o entendimento dominante desta Corte (AgRg no HC n. 856.046/SP, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023).
Assim, passo à análise das
[trecho intermediário suprimido]
Terceira Seção, julgado em 10/03/2021, DJe de 06/04/2021).
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO IMPUGNADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APROVAÇÃO EM CURSO BÍBLICO À DISTÂNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 782.901/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 0 6/12/2022, DJe de 12/12/2022, grifamos).
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reformar o acórdão coator, restabelecendo a decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo de Execução e ao Tribunal de origem.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA