DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de AMARILDO VLADIMIR DA SILVA AYRES e LEONARDO MO… — HC HC 1053598

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de AMARILDO VLADIMIR DA SILVA AYRES e LEONARDO MOURA DE JESUS em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5351444-30.2025.8.21.7000.
Consta dos autos a prisão em flagrante dos pacientes, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 155, § 4º, IV, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual dos pacientes encontra-se despida de fundamentação idônea, pois amparada na mera gravidade abstrata do delito.
Em relação ao paciente Leonardo Moura de Jesus, aduz que possui predicados pessoais favoráveis e deixou de ser observado o princípio da homogeneidade das medidas cautelares, tendo em vista que, em caso de eventual condenação, será submetido a regime inicial de cumprimento da pena mais brando do que o fechado.
Ressalta que é cabível a substituição da prisão preventiva por domiciliar tendo em vista que o paciente é pai de criança que depende de seus cuidados.
Ainda, afirma que o paciente Leonardo não ingressou no estabelecimento comercial e a sua suposta participação se limitou a aguardar no veículo, o que denota uma menor periculosidade e um envolvimento distinto do corréu.
No que concerne ao paciente Amarildo Vladimir da Silva Ayres, explicita que está ausente a contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar e revelam-se adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP.
Por fim, declara que o crime se deu na modalidade tentada e o objeto principal foi inteiramente restituído à vítima, o que demonstra a baixa lesividade ao patrimônio e a desproporcionalidade da medida.
Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. Em relação ao paciente Leonardo Moura de Jesus, pleiteia ainda a substituição por prisão domiciliar.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA