DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de VITOR MORENO RUSSO… — HC HC 1053514

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de VITOR MORENO RUSSO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1545988-14.2023.8.26.0050.
Extrai-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente e condenado pela prática dos crimes tipificados no art. 158, §1º, c/c o art. 70, e art. 157, §2º, II e V e § 2º-A, I, c/c o art. 70, do Código Penal - CP, às penas de 19 anos e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 78 dias-multa, negado o direito de recorrer em liberdade (fls. 145/157).
Irresignada, a defesa interpôs apelação, que foi desprovida pelo Tribunal de origem, nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 87):
"APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo e Extorsão (artigo 158, §1º, do Código Penal, por duas vezes, em concurso formal, c.c. artigo 157, §2º, incisos II e V e §2º-A, inciso I, do Código Penal, também por duas vezes, em concurso formal, todos na forma dos artigos 29 e 69 do Código Penal). Sentença Condenatória. Preliminares afastadas. Pretensão à absolvição ou desclassificação para os delitos de lesão corporal, incitação ao crime ou exercício arbitrário das próprias razões. Descabimento. Dolo específico de auferir vantagem patrimonial caracterizado. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato das vítimas e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Recurso Ministerial. Pretensão à condenação dos réus pelo crime de tortura previsto no artigo 1º, inciso I, alínea "a" da Lei 9.455/97. Conduta dos réus que se amoldou ao tipo penal inserto no artigo 158, do Código Penal. Crime cometido com o objetivo de obter vantagem patrimonial. Mantida a absolvição. Réu Valdeir. Necessária a condenação pelo delito de roubo. Participação de menor importância no delito de extorsão afastada. Dosimetria. Pena-base. Particularidades do caso que impõem a exasperação das penas-base. Incensurável o reconhecimento das causas de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas para o crime de roubo e o concurso de agentes e o emprego da arma de fogo para o crime de extorsão. Fração de aumento aplicada devidamente justificada. Regime fechado mantido. Recurso dos réus não providos e Recurso Ministerial parcialmente provido."
No presente writ , a defesa sustenta a ausência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva após a sentença condenatória recorrível e o acórdão, em ofensa ao art. 387, § 1º, do Código de
[trecho intermediário suprimido]
há qualquer ilegalidade flagrante a ser sanada, na medida em que o acórdão objurgado se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base; bem como de que para a incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, dispensável a apreensão e perícia da arma, desde que o emprego do artefato fique comprovado por outros meios de prova. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 842.953/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 8/2/2024.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA