DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de FELIPE PEREIRA DA FONSECA n… — HC HC 1053283

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de FELIPE PEREIRA DA FONSECA no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5795443-49.2025.8.09.0000).
Depreende-se dos autos que o paciente encontra-se preso preventivamente, desde 25/9/2025, pela suposta prática dos delitos de organização criminosa, lavagem de capitais, tráfico de entorpecentes e associação para o mesmo fim.
Impetrado habeas corpus na origem, a ordem foi denegada em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 296):
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. LAVAGEM DE CAPITAIS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente, sob a acusação de integrar organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de capitais. O impetrante busca a revogação da custódia cautelar, alegando falta de fundamentação individualizada da decisão, ausência de contemporaneidade, quebra da cadeia de custódia de provas digitais, primariedade técnica e excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação individualizada e de contemporaneidade; (ii) saber se houve quebra da cadeia de custódia de provas digitais, com consequente nulidade das provas e da prisão; (iii) saber se as condições pessoais favoráveis do paciente são suficientes para revogar a prisão preventiva; e (iv) saber se há excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação individualizada, indicando elementos concretos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, baseada na participação do paciente em organização criminosa, com envolvimento em tráfico de drogas, homicídios e movimentações financeiras ilícitas.
4. A contemporaneidade da prisão preventiva refere-se à permanência dos //motivos que a ensejam, e não ao momento da prática do delito, estando presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar.
5. A alegação de quebra da cadeia de custódia demanda aprofundado revolvimento fático-probatório, o que é incompatível com o rito célere do habeas corpus, não se verificando nulidade de plano.
6. As condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando esta se encontra devidamente fundamentada na garantia
[trecho intermediário suprimido]
DA DROGA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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2. A alegada nulidade decorrente da realização da audiência de custódia após 48 horas não foi objeto de análise no acórdão impugnado, o que inviabiliza seu exame direto por esta via, sob pena de supressão de instância.
3. Como cediço, "matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de segundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância" (AgRg no HC n. 525.332/RJ, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
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10. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 994.524/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 21/5/2025.)
Ante todo o exposto, denego a ordem.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA