DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MILTON CORREIA DA SILVA … — HC HC 1053281

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MILTON CORREIA DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente, em razão da suposta prática do delito previsto nos arts. 121, § 2º, IV, e 14, II, do Código Penal.
Alega que a decisão manteve a custódia com base na gravidade do crime e em clamor social, sem motivação concreta e individualizada, contrariando o art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal.
Aduz que inexiste contemporaneidade, pois não foram indicados fatos novos que demonstrem risco atual, em descompasso com os arts. 312 e 315, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal.
Assevera que o periculum libertatis não está presente, já que o suposto modus operandi de 2017 não evidencia perigo atual.
Afirma que não há prova de fuga; sustenta que a não localização para citação não se confunde com evasão e não autoriza a prisão preventiva.
Defende que o paciente não tinha ciência do processo, trabalhava com registro e nunca foi intimado, o que afasta a tese de ocultação deliberada.
Entende que condições pessoais favoráveis, primariedade, residência e emprego reforçam a suficiência de cautelares menos gravosas.
Pondera que as medidas do art. 319 do Código de Processo Penal são adequadas e devem ser privilegiadas , nos termos do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal.
Informa que a prisão teria atendido apenas à finalidade de citação, não subsistindo, após isso, os requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal.
Relata que a manutenção do cárcere afronta a presunção de inocência, pois fundamentada em presunções e gravidade abstrata da imputação.
Pontua que há urgência, pois o paciente está preso há mais de 90 dias e a audiência foi marcada para fevereiro, caracterizando dano grave.
Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura, com substituição por medidas cautelares diversas da prisão.
É o relatório.
É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano da ilegalidade alegada, exige provas pré-constituídas dos elementos fáticos essenciais para a apreciação do pedido, sendo ônus da parte impetrante juntar a documentação necessária no momento da impetração.
No presente caso, não foi juntada à petição inicial a íntegra do decreto de prisão preventiva e da decisão que a manteve.
Dessa forma, é inviável o exame pretendido, diante da insuficiência da documentação apresentada. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS
[trecho intermediário suprimido]
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
..
2. O rito do habeas corpus, bem como de seu consectário recursal, demanda prova documental pré-constituída do direito alegado.
3. No caso, a defesa não colacionou aos autos a íntegra do decreto prisional, documento necessário à análise do pleito de revogação da medida extrema. A ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia impede o exame das alegações.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC n. 186.463/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024 - grifo próprio.)
Portanto, o pedido não pode ser apreciado nesta ação, nada impedindo a apresentação de nova impetração, dotada de adequada instrução.
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA