DECISÃO CAUÃ GUSTAVO SCHMIDT DOS SANTOS acoima de ilegal o acórdão proferido pelo Tribunal a quo, que … — HC HC 1053245

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é HC, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de ROGERIO SCHIETTI CRUZ.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. DECISÃO CAUÃ GUSTAVO SCHMIDT DOS SANTOS acoima de ilegal o acórdão proferido pelo Tribunal a quo, que confirmou decisão que indeferira liminarmente o processamento da revisão criminal com lastro no art.
2. 621, I, do CPP, por inexistência de fato novo, omissão ou ilegalidade a justificar a modificação do julgamento de origem.
3. A defesa sustenta a fragilidade probatória, ante a "total ausência de prova material ou técnica, caracterizando absoluta violação ao devido processo legal e à ampla defesa".
4. Todavia, ao analisar os autos, verifico que a Corte local não analisou a tese defensiva - vez que não conheceu da revisão criminal -, evidencian do-se, assim, a impossibilidade de conhecer-se da impetração, sob pena de vedada supressão de instância. À vista do exposto, indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art.

Tese jurídica registrada

Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Negando

Tema

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