DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MICHELE DE CAMARGO contra julgado do TRIBUNAL … — HC HC 1053141

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MICHELE DE CAMARGO contra julgado do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2301855-33.2025.8.26.0000).
Depreende-se do feito que a paciente é ré na Ação Penal n. 1500957-54.2024.8.26.0205, onde lhe é imputada a prática do crime de peculato, tipificado no artigo 312, caput, por três vezes, em continuidade delitiva (artigo 71, caput), ambos do Código Penal (e-STJ fl. 4).
A Corte de origem denegou a ordem do habeas corpus impetrado, mantendo o indeferimento das provas requeridas pela defesa (e-STJ fl. 12).
Daí o presente writ, no qual alega a defesa:
a) Cerceamento de defesa pela violação do direito à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV, da CF/88), decorrente do indeferimento de provas essenciais (perícia contábil e expedição de ofícios bancários) em crime de peculato, o que inviabilizou a aferição da materialidade, a contextualização da autoria e a contestação da confissão extrajudicial (e-STJ fls. 5-7).
b) O prejuízo decorrente do indeferimento das provas é presumido ("in re ipsa"), não sendo necessária sua demonstração concreta, uma vez que a violação de um princípio constitucional fundamental (ampla defesa) e a essencialidade da prova técnica em um crime financeiro implicam a privação de um meio legítimo para a defesa influenciar o convencimento do julgador e provar sua tese (e-STJ fl. 10).
Requer, ao final:
a) O deferimento da medida liminar para suspender o curso da Ação Penal até o julgamento final deste writ (e-STJ fl. 11);
b) No mérito, a concessão definitiva da ordem de habeas corpus para anular a Ação Penal n. 1500957-54.2024.8.26.0205,, a partir da decisão que indeferiu a produção das provas requeridas pela Defesa e determinar ao Juízo de primeira instância que proceda à produção das provas (perícia contábil e expedição de ofícios bancários), sob pena de nulidade (e-STJ fl. 11).
É o relatório.
Decido.
A Corte de origem fundamentou seu entendimento nos seguintes termos(e-STJ fls. 13-15):
Juízo de primeiro grau que indeferiu pedido de produção de provas - Alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa - Improcedente - Elementos informativos já constantes nos autos e prova oral a ser produzida em vindoura audiência que se mostram suficientes a esclarecer os pontos levantados pela Defesa - Correta a decisão que considerou a produção probatória impertinente e protelatória - Ordem denegada.
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O pedido foi indeferido pelo d. juiz a quo nos seguintes termos: Os pedidos de realização de perícia técnica e de expedição de ofícios às instituições bancárias devem ser
[trecho intermediário suprimido]
FANTASMA. TIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO. PERSONALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ATENUANTE. REPARAÇÃO DO DANO. REEXAME PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Segundo entendimento desta Corte, "O art. 400, § 1º, do CPP, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia" (AgRg no RHC n. 192.205/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024).
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(AgRg no AREsp n. 2.146.725/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 27/8/2025.)
Ante o exposto, denego a ordem.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA