ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1052502

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL PARA A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus por ausência de juntada de cópia integral do acórdão apontado como ato coator, sob o fundamento de que constitui ônus do impetrante instruir a inicial com as peças necessárias à demonstração do alegado constrangimento ilegal.
2. A parte agravante sustenta que o acórdão de 2º grau foi devidamente anexado e requer a reconsideração da decisão, o prosseguimento do habeas corpus e a apreciação da medida liminar.
3. Consulta ao andamento processual perante o Tribunal de origem revela que a condenação já transitou em julgado, sendo o habeas corpus impetrado posteriormente, configurando-se como substitutivo de revisão criminal.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a impetração de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra acórdão transitado em julgado, como substitutivo de revisão criminal.
III. Razões de decidir
5. A ausência de juntada de cópia integral do acórdão apontado como ato coator impede a exata compreensão da controvérsia e conduz ao indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de peça fundamental.
6. O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, o que é vedado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
7. Nos termos do art. 621 do Código de Processo Penal, é cabível apenas o ajuizamento de revisão criminal no Tribunal de origem para desconstituição de acórdão transitado em julgado.
8. Não há ilegalidade flagrante ou teratologia na decisão agravada que justifique a concessão da ordem de habeas corpus.
IV. Dispositivo e tese
9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento:
1. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para
[trecho intermediário suprimido]
a pena do réu seja readequada. Não há como . conhecer da impetração, por não ser o STJ o órgão competente para examinar o pleito Ademais, a tese de ilicitude das buscas não foi previamente examinada pelas instâncias ordinárias, outra razão para obstar sua apreciação por este Tribunal Superior, a fim de não incidir em supressão de instância.
(AgRg no HC n. 939.672/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024)
No caso, como o habeas corpus foi impetrado nesta Corte após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, tem-se por inviável o seu conhecimento, inexistindo ilegalidade flagrante a ser sanada, especialmente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, tal como ocorre na espécie, em que o agravante visa à incidência da minorante do tráfico privilegiado.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.