DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em… — HC HC 1052371

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de CAUAN SOUZA OLIVEIRA e JAILSON DE SOUZA STRAPAZZON em que aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Consta dos autos que os pacientes foram presos em flagrante delito, com posterior conversão em prisão preventiva, sob a suspeita dos crimes previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e art. 14 da Lei n. 10.826/03.
O Tribunal estadual denegou o writ originário.
Nesta insurgência, o impetrante alega ilicitude da provas obtidas por violação de domicílio, conforme o Tema 280/STF. Afirma que a busca domiciliar ocorreu sem fundadas razões ou decorrente de flagrante ilegalidade. Destaca que os policiais saíram de um veículo particular e entram na residência sem justificativa. Dessa forma, deve incidir a teoria dos frutos da árvore envenenada.
Assevera que " a situação dos autos se enquadra perfeitamente na hipótese de absoluta falta de provas lícitas, o que impõe o trancamento imediato" (e-STJ, fl. 10).
Requer o trancamento do inquérito policial n. 5003519-82.2025.8.21.0058.
É o relatório.
Decido.
Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.
De fato, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.
No caso, o Tribunal de origem afirmou que não há demonstração, de plano, de que a busca domiciliar, da qual recolhidos elementos probatórios para subsidiar a investigação contra os pacientes, foi efetivada sem justa causa ou mediante desvio de finalidade, como se observa do seguinte trecho:
Verifica-se que a materialidade e autoria estão demonstradas
[trecho intermediário suprimido]
do Tribunal, mormente porque, a princípio, drogas compartimentadas foram encontradas com o agravante, o que justificaria o ingresso domiciliar pelo vislumbre externo da prática de crime.
2. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
3. O fundado receio de reiteração delitiva, ante a recalcitrância específica do agravante, é justificativa suficiente da custódia cautelar, razão pela qual deve ser mantida.
4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 925.678/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024)
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA