DECISÃO LUCAS GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS AQUINO alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de… — HC HC 1052269

Ementa oficial

DECISÃO
LUCAS GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS AQUINO alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Habeas Corpus n. 2298542-64.2025.8.26.0000.
A defesa sustenta que há violação ao princípio da isonomia porque o corréu obteve liberdade no HC n. 1.020.249/SP sem extensão dos efeitos ao paciente. Afirma que a prisão preventiva carece de fundamentos concretos, sendo suficientes medidas cautelares diversas. Aduz, ainda, excesso de prazo na formação da culpa, destacando a não realização de audiência por ausência da vítima, já conhecida pelo Ministério Público. Alega que o indeferimento liminar no HC n. 1.044.668/SP impediu a análise específica do caso do paciente.
Requer a revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura, ainda que mediante imposição de medidas cautelares alternativas.
Foram solicitadas informações antes da apreciação do pedido de urgência.
Decido.
I. Prisão preventiva
Com razão a defesa. Na ocasião do julgamento do corréu, no HC 1020249/SP, a ordem foi concedida e aqui reitero os argumentos, uma vez que o ora paciente também é primário e encontra-se na mesma situação fático-processual daquele.
A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
O Juízo singular, ao converter a prisão em flagrante do paciente em preventiva, assim fundamentou, no que interessa (fls. 66-88):
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O delito de roubo imputado ao autuado é grave e revela periculosidade, audácia e destemor de quem o pratica, especialmente quando exercido mediante violência e grave ameaça, como no caso destes autos, em que os autuados, na condução de uma motocicleta, aproximaram-se de E.Y.M. e anunciaram um roubo, mediante grave ameaça com simulacro de arma de fogo. Os roubadores subtraíram uma bolsa do ofendido, contendo cartões bancários e um telefone, e se evadiram do local. Posteriormente, guardas municipais visualizaram os indiciados trafegando em uma motocicleta, sem placa, e deram ordem de parada, ocasião em que se evadiram em alta velocidade, sendo iniciado acompanhamento até serem abordados. Realizada revista
[trecho intermediário suprimido]
a ordem, in limine, para, à luz das peculiaridades do caso concreto, substituir a prisão preventiva do paciente Lucas Gabriel Ferreira dos Santos Aquino pelas seguintes medidas cautelares:
a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço (que deverá ser informado também ao ser solto) e justificar suas atividades;
b) proibição de ausentar-se da Comarca, quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.
Alerte-se ao acusado que a violação das medidas cautelares importará o restabelecimento da prisão preventiva, que poderá ser novamente aplicada se sobrevier situação que configure a exigência da cautelar mais gravosa.
Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem, para as providências cabíveis.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA