DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em fa… — HC HC 1051897

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de PABLO JUAN SEIXAS PEREIRA, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Consta dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Inconformada, a defesa impetrou prévio writ no Tribunal de origem, que conheceu em parte da impetração, denegando a ordem na parte conhecida.
Neste habeas corpus, alega-se nulidade do mandado de busca domiciliar no endereço do paciente, por ausência de lastro probatório mínimo na representação policial.
Nesse contexto, aduz-se error in procedendo do Tribunal de origem ao rechaçar o exame da nulidade em habeas corpus, sob o fundamento de que demandaria dilação probatória, embora, segundo a defesa, a ilegalidade seria verificável de plano.
Sustenta-se, ainda, inexistência de elementos concretos para a custódia cautelar, afirmando-se que não se pode justificar a preventiva apenas na gravidade abstrata dos delitos e em alusões genéricas aos requisitos do art. 312 do CPP.
Requer-se o trancamento da ação penal, ou, alternativamente, a revogação da prisão preventiva, com aplicação de medidas do art. 319 do CPP.
É o relatório.
Decido.
Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Passo, assim, à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício.
O acórdão impugnado encontra-se fundamentado nos seguintes termos:
"Consta dos autos do processo de conhecimento nº 1501559-14.2024.8.26.0571 que o paciente e os corréus foram presos em flagrante e estão sendo processados como incursos nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, porque, "em data anterior ao dia 04 de setembro de 2025, por volta das 13h30min, nesta cidade e comarca de Itapetininga, associaram-se para o fim de praticar, reiteradamente, o crime de tráfico ilícito de
[trecho intermediário suprimido]
cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. Precedentes.
5. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 936.089/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024.)
Pelos mesmos motivos acima delineados, entendo que, no caso, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois o comprovado risco de reiteração delitiva indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do paciente. Sobre o tema: (HC 542.187/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; RHC 118.766/SC, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA