DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de REGIS DE LIMA GARCIA, no qual se indica como a… — HC HC 1051876

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de REGIS DE LIMA GARCIA, no qual se indica como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, prolator de acórdão assim ementado (fl. 61):
"DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.338/2024. CRIMES IMPEDITIVOS. REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo em execução penal interposto pela defesa contra decisão que indeferiu pedido de comutação de pena com base no Decreto nº 12.338/2024, sob o fundamento de que o apenado não cumpriu o requisito temporal exigido para os crimes impeditivos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão da comutação de pena ao apenado condenado por crimes impeditivos (tráfico de drogas e roubo), com base na alegação de erro material no cômputo do tempo de pena cumprido pelo Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A comutação da pena é modalidade de clemência concedida pelo Presidente da República aos condenados que preencham os requisitos elencados no respectivo decreto, podendo ser total (indulto) ou parcial (comutação).
2. O apenado foi condenado a 24 anos e 08 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática de delitos de tráfico de drogas e roubo, considerados crimes impeditivos pelo Decreto Presidencial.
3. O art. 7º, parágrafo único, do Decreto nº 12.338/2024 estabelece que, na hipótese de concurso com crime impeditivo, não será declarada a comutação de pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo.
4. O apenado não havia cumprido 2/3 da pena dos delitos impeditivos até 25.12.2024, conforme exigência do decreto, o que impossibilita a concessão do benefício.
5. O dispositivo legal não pode ser interpretado isoladamente, como pretende a defesa, mas em consonância com o disposto no art. 7º, parágrafo único, do Decreto 12.338/2024, que estabelece quantum específico de cumprimento da pena para crimes impeditivos em razão de sua natureza e gravidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso desprovido."
Em suas razões, a parte impetrante alega, em resumo, que cumpriu a integralidade dos requisitos necessários para fins de concessão da comutação disciplinada pelo Decreto n. 12.338/2024, em especial no que diz respeito às frações de pena aplicáveis aos crimes impeditivos e não impeditivos.
Sustenta que: "Logo, para ser contemplado com a comutação referente aos crimes não impeditivos, deve cumprir
[trecho intermediário suprimido]
até 25 de dezembro de 2024.
Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso com crime previsto no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação de pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo." (grifei)
Ocorre que, segundo as informações constantes do acórdão impugnado, o paciente havia cumprido, em 25/12/2024, apenas 7 anos, 3 meses e 18 dias da pena aplicada aos crimes impeditivos, quantum inferior à fração de 2/3, que correspondia (conforme reconhece a própria parte impetrante) ao total de 8 anos e 4 meses de pena privativa de liberdade (2/3 de um total de 12 anos e 6 meses de pena aplicada aos crimes de tráfico de entorpecentes).
Assim, não configurado constrangimento ilegal que justifique a concessão do writ de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA