DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CLAUDEMIR APARECIDO SENE… — HC HC 1051744

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CLAUDEMIR APARECIDO SENEMA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 24/9/2025, convertida a custódia em preventiva, e foi denunciado pela suposta prática da conduta descrita nos arts. 180, caput, do Código Penal e 14, caput, da Lei n. 10.826/2003.
O impetrante sustenta que inexistem os pressupostos do art. 312 do CPP, pois não há risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, sendo cabível a liberdade provisória.
Alega que a decisão que manteve a custódia preventiva carece de fundamentação concreta, por reproduzir motivos genéricos sem apontar elementos específicos do caso.
Assevera que o paciente é trabalhador, possui residência fixa e vínculos familiares no distrito da culpa, o que afasta risco de evasão e recomenda sua permanência em liberdade.
Defende que a presunção de inocência prevalece e que a prisão cautelar, por sua excepcionalidade, deve ceder diante da ausência de necessidade concreta.
Frisa a ausência de indícios suficientes de autoria, pois o enteado do paciente teria assumido a propriedade do objeto apreendido.
Entende que são adequadas medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, como comparecimento periódico, fiança e recolhimento domiciliar noturno.
Salienta que, diante da falta de justa causa para o cárcere, é imprescindível a expedição de alvará de soltura em favor do paciente.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva ou a substituição da custódia por medidas cautelares alternativas.
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024 e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.
Portanto, não se conhece da impetração.
Em atenção ao disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o julgado impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir.
No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a
[trecho intermediário suprimido]
concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.
Por fim, " q uando a necessidade da prisão preventiva estiver demonstrada pelos fatos e pressupostos contidos no art. 312 do CPP, não há afronta ao princípio da presunção de inocência, tampouco antecipação ilegal da pena" (AgRg no RHC n. 188.488/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA