DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em fa… — HC HC 1051379

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCELO JOSE DE LIMA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 129 § 13, 69, caput c/c art. 147, caput c/c art. 61, caput, II, "h" todos do Código Penal à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão e 1 ano e 9 meses de detenção, em regime inicial semiaberto.
A defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, nos termos do acórdão que recebeu a seguinte ementa:
"APELAÇÃO CRIMINAL. Lesão corporal contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino e ameaça (129, §13, e art. 147, caput c. c. art. 61, II, e "f", na forma do art. 69, todos do Código Penal). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição e subsidiária desclassificação. Inconsistência. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Crimes praticados contra mulher, no ambiente doméstico. Édito condenatório mantido. Dosimetria escorreita. Peculiaridades do caso concreto que justificam a fixação das basilares acima do mínimo legal. Regime semiaberto mantido (maus antecedentes e reincidência). Pretensão ao direito de recorrer em liberdade. Ausência do interesse recursal. Tema em conformidade com a r. sentença. Recurso improvido. " (e-STJ, fls. 14-33)
Neste writ, a defesa alega nulidade da condenação por ausência de laudo pericial conclusivo apto a comprovar a materialidade da lesão corporal, salientando que o exame de corpo de delito foi considerado inconclusivo pelo juízo de origem e que não houve perícia direta ou indireta idônea a suprir a exigência do art. 158 do Código de Processo Penal.
Requer a concessão da ordem para absolver o paciente por ausência de materialidade.
É o relatório.
Decido.
Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.
Inicialmente, como
[trecho intermediário suprimido]
consonância do entendimento adotado pela Corte local com a jurisprudência pacificada no âmbito deste Superior Tribunal, inafastável, no caso, portanto, a incidência do óbice da Súmula n. 83/STJ.
9. Ademais, a desconstituição das conclusões alcançadas pelo Tribunal a quo, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos, no intuito de abrigar a pretensão defensiva de desclassificação do delito de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato, por insuficiência de provas da materialidade delitiva, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do contexto de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
10. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 2.715.087/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025.)
Ante o exposto, não conheço o habeas corpus.
Publique-se.
Intime-se.
EMENTA