DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de RODRIGO FERNANDES DRA… — HC HC 1050215

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de RODRIGO FERNANDES DRAGO, contra decisão do Desembargador TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 5008768-03.2025.8.19.0500.
Extrai-se dos autos que o Juízo da Vara de Execução Penal deferiu pedido de progressão ao regime semiaberto, formulado pelo paciente (fls. 22/23).
Irresignado, o parquet estadual interpôs agravo em execução penal, tendo o Desembargador relator determinado a suspensão da decisão que concedeu a progressão de regime ao apenado.
No presente writ, a defesa sustenta constrangimento ilegal decorrente da concessão de medida liminar de ofício, sem prévio requerimento ministerial e sem contraditório.
Assevera a desnecessidade de exame criminológico para manutenção da progressão e dos benefícios, por inexistirem fatos concretos atuais, tendo a decisão impugnada se fundamentado em exame médico antigo, realizado em 7/2/2024, em único encontro de 60 minutos, quando o paciente estava internado.
Argui que o paciente já se encontrava regularmente progredido ao regime semiaberto e usufruindo visita periódica ao lar, de forma disciplinada e sem qualquer ocorrência desabonadora, sendo indevido o retrocesso imposto pela decisão atacada.
Requer, em liminar, a suspensão dos efeitos da decisão impugnada; e, no mérito, a concessão da ordem para que sejam restabelecidos os benefícios deferidos pelo Juízo da Execução Penal.
É o relatório.
Decido.
O pedido não merece conhecimento, uma vez que o presente mandamus ataca decisão monocrática de Desembargador que atribuiu efeito suspensivo ao agravo em execução interposto perante a Corte de origem. Não tendo a impetrante interposto o recurso cabível contra aquele julgado, inexiste manifestação do Colegiado estadual sobre a questão aqui deduzida.
Dessa forma, inviável o enfrentamento do tema por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
Nesse sentido (grifos nossos):
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. ART. 210 DO RISTJ. ORDEM IMPETRADA CONTRA DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar habeas corpus impetrado nas hipóteses em que a autoridade coatora ou o paciente estejam indicados no art. 105, inciso I, alíneas "a" e "c", da Constituição da República.
2. No caso, o writ foi impetrado contra decisão monocrática de
[trecho intermediário suprimido]
É acertada a decisão da Presidência do STJ, que indeferiu liminarmente o habeas corpus, uma vez que a defesa se insurge contra decisão monocrática proferida por juiz federal convocado para atuar em segundo grau. Embora a parte haja interposto agravo interno contra o decisum, o recurso está pendente de análise pelo órgão colegiado. Não houve, portanto, o exaurimento das instâncias ordinárias, a autorizar a impetração de ordem perante esta Corte Superior. Ademais, não é cabível examinar eventual excesso de prazo para o julgamento do agravo interno, por se tratar de tema trazido apenas por ocasião deste regimental.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 757.253/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA