DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de DIEGO DA SILVA LIMA no qual se aponta como aut… — HC HC 1049990

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de DIEGO DA SILVA LIMA no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1511907-19.2025.8.26.0228).
Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, como incurso no 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, à pena de 4 anos e 1 mês de reclusão, no regime inicial fechado.
Foi dado provimento ao recurso de apelação do Ministério Público para condená-lo no art. 180 do CP, estabelecida a pena final, em razão do concurso material, em 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, no regime fechado. O acórdão está assim ementado (e-STJ fl. 9):
APELAÇÃO CRIMINAL Receptação simples e Condução de veículo com sinal identificador adulterado (Art. 180, caput, e art. 311, §2º, inciso III, na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal). Parcial procedência da pretensão punitiva. Sentença condenatória do crime previsto no art. 311, §2º, inciso III, do Código Penal. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Insurgência ministerial. Cabimento. Materialidade e autoria de ambos os crimes sobejamente comprovadas. Condenação impositiva. Dosimetria. Maus antecedentes ostentados pelo réu que impõem o recrudescimento das basilares. Réu reincidente. Cúmulo material configurado. Regime fechado mantido. Detração. Tema de competência do Juízo da execução criminal. Recurso defensivo desprovido e recurso ministerial integralmente provido.
Aduz a defesa que "a absolvição pelo crime de receptação deve prevalecer" (e-STJ fl. 5) Assevera, para tanto, que, "pelo princípio da especialidade, deve no caso prevalecer a condenação apenas pelo crime de adulteração, que absorve o delito de receptação" (e-STJ fl. 5).
É o relatório.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.
Nesse sentido:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. .. MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. .. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
.. 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.
.. (AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de
[trecho intermediário suprimido]
a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção.
No entanto, no caso, não há que se falar em teratologia ou flagrante ilegalidade apta a ensejar a superação do supracitado entendimento.
No ponto, cumpre destacar que a pretensão apresentada pela defesa, a qual busca a aplicação do princípio da consunção, esbarra nos estreitos limites cognitivos do habeas corpus. A propósito, conforme já decidiu esta Corte "o Tribunal local considerou que no caso concreto os delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor são autônomos. A alteração desse entendimento demandaria incursão no universo fático-probatório da demanda.." (AgRg no AREsp n. 2.790.383/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 26/2/2025.).
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA