DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GABRIEL NONATO RODRIGUES… — HC HC 1049909

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GABRIEL NONATO RODRIGUES DE OLIVEIRA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 13/9/2025, custódia convertida em preventiva, em razão da suposta prática do delito previsto no art. 155, § 4º, II e IV, § 8º, c/c o art. 29, ambos do Código Penal.
O impetrante sustenta que a decisão que manteve a prisão carece de motivação concreta, violando o art. 93, IX, da Constituição Federal e convertendo a excepcionalidade da prisão cautelar em regra.
Alega que a invocação genérica da ordem pública não legitima a segregação, por implicar antecipação de pena e afronta ao estado de inocência do art. 5º, LVII, da Constituição Federal.
Aduz que o fundamento de suposta reiteração delitiva, apoiado em processo ainda não transitado em julgado, é insuficiente para caracterizar risco atual e concreto exigido pelo art. 312 do Código de Processo Penal.
Assevera que inexistem elementos objetivos indicando risco à aplicação da lei penal, à instrução criminal ou à ordem pública, o que impõe a substituição por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal.
Afirma que o fato imputado não envolveu violência ou grave ameaça, circunstância que reforça a inadequação da prisão preventiva.
Defende que o paciente possui condições pessoais favoráveis, é primário, tem residência fixa e família constituída, o que recomenda a liberdade com cautelares e, se necessário, fiança.
Entende que, com o advento da Lei n. 13.964/2019, a prisão preventiva demanda fatos novos ou contemporâneos, não verificados no caso.
Pondera que há excesso de prazo na formação da culpa, pois o paciente está preso desde 13/9/2025 e não houve designação de audiência, ainda pendentes de apresentação as respostas à acusação dos corréus em liberdade.
Relata que é possível estender ao paciente eventual benefício concedido a corréu, com base no art. 580 do Código de Processo Penal.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da liberdade provisória; subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva com substituição por medidas cautelares e fixação de fiança no mínimo legal; e, ainda, o reconhecimento do excesso de prazo com expedição de alvará de soltura.
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto,
[trecho intermediário suprimido]
DJe de 18/4/2024.)
De outro lado, quanto às alegações de excesso de prazo na formação da culpa, ausência de contemporaneidade da prisão e pedido de extensão de benefício concedido a corréu, destaca-se que tais matérias não foram examinadas pelo Tribunal de origem, circunstância que inviabiliza sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
Não debatida a questão pela Corte de origem, é firme o entendimento de que "fica obstada sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de dupla e indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal" (RHC n. 126.604/MT, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 16/12/2020).
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA