DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOSÉ CÍCERO ALBERTO DE O… — HC HC 1049711

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOSÉ CÍCERO ALBERTO DE OLIVEIRA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 10/9/2025, convertida a custódia em preventiva, pela suposta prática da conduta descrita no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
A impetrante sustenta que foi revogada a prisão preventiva do paciente no julgamento da liminar do writ de origem, tendo sido restabelecida a custódia no julgamento colegiado.
Aduz a ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, bem como dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.
Salienta que o Juízo de origem limitou-se a invocar a gravidade abstrata do delito e a quantidade de drogas para amparar a prisão, sem demonstrar elementos concretos que evidenciem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.
Defende que há contradição grave quanto à quantidade de drogas, pois teriam sido indicadas quantidades diferentes no auto de exibição e apreensão e na requisição de perícia, fragilizando a prova da materialidade.
Afirma que o paciente possui condições favoráveis, como primariedade, ocupação lícita e vínculos familiares sólidos, além de ser estudante.
Pondera que não foram apreendidos instrumentos típicos de traficância e ressalta que o restabelecimento da custódia viola os princípios da presunção de inocência, da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão.
Destaca a possibilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do CPP.
Requer, liminarmente, a suspensão do mandado de prisão. No mérito, pugna pela revogação da prisão preventiva, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas.
É o relatório.
É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano da ilegalidade alegada, exige provas pré-constituídas dos elementos fáticos essenciais para a apreciação do pedido, sendo ônus da parte impetrante juntar a documentação necessária no momento da impetração.
No presente caso, apesar de a defesa afirmar que impetrou o presente writ contra decisão colegiada do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (fl. 2), não foi juntada à petição inicial a íntegra do acórdão recorrido, tendo sido colacionada apenas a certidão de julgamento (fl. 6).
Dessa forma, é inviável o exame pretendido, diante da insuficiência da documentação apresentada. Nesse
[trecho intermediário suprimido]
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
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2. O rito do habeas corpus, bem como de seu consectário recursal, demanda prova documental pré-constituída do direito alegado.
3. No caso, a defesa não colacionou aos autos a íntegra do decreto prisional, documento necessário à análise do pleito de revogação da medida extrema. A ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia impede o exame das alegações.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC n. 186.463/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT -, Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024, grifo próprio.)
Portanto, o pedido não pode ser apreciado nesta ação, nada impedindo a apresentação de nova impetração, dotada de adequada instrução.
Ante o exp osto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA