DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de DEIVID PROCENIA NUNES em que se aponta como at… — HC HC 1049693
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é HC, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de DEIVID PROCENIA NUNES em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL.
- FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (ART.
- SUSCITADA INÉPCIA DA DENÚNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA (FATO 1).
- DENÚNCIA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART.
Tese jurídica registrada
Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
3417
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de DEIVID PROCENIA NUNES em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. PRELIMINAR (APELO DE Y. D. S.). SUSCITADA INÉPCIA DA DENÚNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA (FATO 1). INVIABILIDADE. DENÚNCIA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. (APELO DE Y. D. S.). PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DAS VÍTIMAS, CORROBORADOS PELOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E, PELAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DOS ESTABELECIMENTOS FURTADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO VASTO. TESE DEFENSIVA ISOLADA NO CONTEXTO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO PRESERVADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A APELANTE DESEMPENHOU PAPEL DECISIVO NA CONSECUÇÃO DO CRIME, SENDO-LHE ATRIBUÍDA A FUNÇÃO DE VIGILÂNCIA, A FIM DE QUE SE GARANTISSE O SUCESSO DA EMPREITADA ILÍCITA. HIPÓTESE DE COAUTORIA. DOSIMETRIA. (APELO DE D. P. N.). 1. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS: DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR QUE O APELANTE DESCARRILHOU A PORTA PARA ADENTRAR NO ESTABELECIMENTO E FURTAR O NOTEBOOK (FATO 3), BEM COMO O ROMPIMENTO DO CADEADO QUE GUARDAVA A BICICLETA (FATO 2), AINDA QUE AUSENTE LAUDO PERICIAL. QUALIFICADORA DEVIDAMENTE CONFIGURADA DIANTE DAS IMAGENS DE SEGURANÇA DEMONSTRANDO OS DANOS CAUSADOS PELA AÇÃO DO APELANTE, CORROBORADAS, AINDA, PELOS RELATOS JUDICIAIS DAS VÍTIMAS. 2. DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DO POLICIAL CIVIL, BASEADOS NAS FILMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA, QUE INDICAM A PARTICIPAÇÃO CONJUNTA DOS DENUNCIADOS NA EMPREITADA CRIMINOSA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS QUE SE IMPÕE. 2. PRIMEIRA FASE. SÚPLICA DE EXCLUSÃO DO VETOR DA CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA PORQUE PRATICOU O CRIME ENQUANTO CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO, O QUE DEMONSTRA TOTAL DESCASO COM A JUSTIÇA. AUMENTO DEVIDO. 3. SEGUNDA FASE. ALMEJADA A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. APELANTE
[trecho intermediário suprimido]
Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 12.6.2023; AgRg no HC n. 740.228/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 31.5.2023; AgRg no HC n. 766.079/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 31.5.2023; AgRg no HC n. 831.796/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 18.4.2024; AgRg no HC n. 840.192/SC, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 5.3.2024; AgRg no HC n. 887.756/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 12.4.2024; AgRg no HC n. 840.192/SC, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 5.3.2024).
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.