DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOCELI HARTMANN em que s… — HC HC 1049474

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOCELI HARTMANN em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, que negou seguimento ao recurso especial.
Consta dos autos que a paciente foi condenada às penas de 5 anos de reclusão no regime semiaberto e 13 dias multa, como incursa nas sanções do art. 157, caput, do Código Penal.
O impetrante sustenta que existe coação ilegal no presente caso, uma vez que a autoridade coatora aplicou de forma manifestamente equivocada o Tema n. 1.258 do STJ, perpetuando uma condenação manifestamente ilegal.
Requer, liminarmente e no mérito, seja declarada a nulidade absoluta do reconhecimento pessoal/fotográfico e, por consequência, a ilicitude das provas dele decorrente, de modo a absolver a paciente da imputação de roubo.
É o relatório.
Em consulta ao sistema processual desta Corte, verifica-se que, no AREsp n. 2.985.560/SC, processo conexo, foi determinada a devolução dos autos à origem, a fim de que sejam observados, no exame prévio de admissibilidade do recurso especial, os procedimentos previstos no art. 1.030, I a III, do CPC, com a consequente baixa da tramitação no STJ.
Na instância de origem, sobreveio decisão monocrática negando seguimento ao recurso especial (fls. 6-11), a qual foi indicada como ato coator no presente writ.
Não há, portanto, deliberação colegiada sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, diante do não exaurimento da instância antecedente.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO COATOR DE DESEMBARGADORA DE TRIBUNAL ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Desembargadora de Tribunal estadual. Conforme o art. 105, I, "c", da CF, compete ao STJ julgar o habeas corpus quando o coator for Tribunal sujeito à sua jurisdição. Desse modo, a matéria deveria haver sido submetida previamente ao órgão colegiado para posterior impetração de writ perante o STJ.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 878.088/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024 - grifo próprio.)
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECLAMO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR. WRIT MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INOCORRÊNCIA DE
[trecho intermediário suprimido]
DO WRIT PARA REEXAMINAR OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA.
1. O manejo, portanto, de habeas corpus com o desiderato único e exclusivo de (re)discutir os pressupostos de admissibilidade dos recursos ditos extraordinários não encontra guarida na legislação de regência, tampouco o é autorizado pela jurisprudência, tanto desta Corte quanto do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC n. 438.020/RN, Sexta Turma, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 9/4/2018).
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 793.516/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023 - grifo próprio.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA