ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1048605

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA PARA TRANCAR AÇÃO PENAL. FURTO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. CONFIRMAÇÃO PELA SEXTA TURMA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. LIMITES COGNITIVOS DO WRIT. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE CIRCUNSTÂNCIAS INCONTROVERSAS SEM REEXAME PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA. GÊNERO ALIMENTÍCIO DE BAIXO VALOR, RESTITUIÇÃO IMEDIATA E LESÃO JURÍDICA INEXPRESSIVA. VALOR DA RES CORRESPONDENTE A 11,24% DO SALÁRIO MÍNIMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO NA VIA ELEITA. IMPROCEDÊNCIA.
Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ao acórdão assim ementado (fl. 213):
AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ORDEM CONCEDIDA PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA. GÊNERO ALIMENTÍCIO DE BAIXO VALOR IMEDIATAMENTE RESTITUÍDO À REDE DE SUPERMERCADOS.
Agravo regimental improvido.
Aponta omissão quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus e à necessidade de observância dos limites cognitivos do remédio constitucional, com fundamento no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e em precedentes, sustentando que a Turma teria desvirtuado a função do writ ao aplicar o princípio da insignificância.
Alega omissão quanto à análise da reiteração criminosa do paciente, afirmando não ter sido apreciada a extensa certidão de antecedentes criminais indicativa de contumácia em crimes patrimoniais, o que inviabilizaria, por si, a insignificância (fl. 229).
Pugna pela supressão dos vícios apontados.
É o relatório.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA PARA TRANCAR AÇÃO PENAL. FURTO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. CONFIRMAÇÃO PELA SEXTA TURMA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. LIMITES COGNITIVOS DO WRIT. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE CIRCUNSTÂNCIAS INCONTROVERSAS SEM REEXAME PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO
[trecho intermediário suprimido]
já delineados no acórdão estadual.
Quanto à segunda alegação, igualmente não há omissão. O voto embargado expressamente reconheceu (i) que o valor da res correspondeu a 11,24% do salário mínimo da época e (ii) que o agravado possui condenações definitivas por ilícitos patrimoniais, concluindo, de forma fundamentada, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal admitem, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância mesmo em hipóteses de reincidência, quando presentes elementos que recomendem a medida - gênero alimentício de baixo valor, restituição imediata e lesão jurídica inexpressiva -, circunstâncias verificadas no caso.
O acórdão apresenta fundamentos suficientes e adequados para sustentar as conclusões adotadas; e as razões dos embargos revelam tentativa de, por via oblíqua, rediscutir o julgamento desfavorável, providência descabida na via eleita.
Rejeito os embargos de declaração.