DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MICHAEL OLIVEIRA DA SILV… — HC HC 1048516

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MICHAEL OLIVEIRA DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Agravo de Execução Penal n. 8000616-70.2025.8.21.0010).
Consta dos autos que o Juízo da execução penal deferiu o pedido de indulto formulado com base no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024, extinguindo a punibilidade em relação aos crimes de furto e receptação (fls. 30-31).
O Ministério Público, então, interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, o qual deu provimento ao recurso para cassar a decisão de primeiro grau, revogando o indulto (fls. 8-9 e 85-88).
No presente writ, a Defensoria Pública alega que "o fato de o paciente cumprir penas por outros crimes com violência ou grave ameaça não pode, de maneira alguma, obstaculizar a concessão do indulto em relação aos delitos cometidos sem violência ou grave ameaça, uma vez que a aplicação do benefício deve ser analisada de acordo com o tipo penal envolvido e as demais exigências dispostas no inciso XV do art. 9º" (fl. 6).
Sustenta que "não há, no presente caso, motivo idôneo para impossibilitar a concessão do indulto ao paciente em relação às penas referentes a crimes contra o patrimônio (receptação e furto), cometidos sem violência ou grave ameaça a pessoa" (fl. 6).
Por isso, requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem a fim de cassar o acórdão impugnado, restabelecendo o indulto em relação as penas aplicadas pela prática dos crimes de furto e receptação.
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração.
Sobre a questão, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto por Pablo da Silva contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, com base no entendimento de que o habeas corpus foi utilizado em substituição a revisão criminal. O agravante foi condenado a 1 ano de reclusão, com substituição da pena por restritiva de direitos, pela prática de furto (art. 155, caput, CP). A defesa pleiteou a conversão da pena restritiva de direitos em multa, alegando discriminação com base na condição financeira do paciente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em
[trecho intermediário suprimido]
se reincidentes".
3. Segundo o Decreto n. 11.846/2023, para a aplicação de indulto ao indivíduo condenado pela prática de múltiplos crimes, é necessário se considerar o somatório das penas, e não elas individualmente, para a averiguação de sua adequação aos critérios objetivos estipulados pelo regramento .
4. O reeducando não se encaixa às hipóteses legais, tendo em vista que cumpre pena privativa de liberdade de 24 (vinte e quatro) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, atualmente cumprindo pena no semiaberto, por crimes de roubo circunstanciado, furtos simples e qualificados, receptação e falsa identidade, superando os limites estipulados no Decreto n. 11.846/2023.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 920.144/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 20/9/2024, grifei.)
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA