DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ROBSON GREIFUS BOAVENTURA a… — HC HC 1047751

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ROBSON GREIFUS BOAVENTURA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5001325-46.2023.8.21.0037/RS).
Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, c/c o art. 61, inciso I, do Código Penal, à pena de 10 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, por ter sido apreendido com "1 (uma) porção de maconha, pesando aproximadamente 19 gramas, 12 (doze) porções de maconha, pesando aproximadamente 430,30 quilogramas, 105 (cento e cinco) porções de maconha, pesando aproximadamente 75 quilogramas, 87 (oitenta esete) porções de maconha, do tipo Skank, pesando aproximadamente 22,20 quilogramas" (e-STJ fls. 67/79).
O Tribunal local negou provimento ao recurso defensivo (e-STJ fls. 10/11 e 35/50).
Daí o presente writ, no qual a defesa alega que houve ilegalidade na dosimetria da pena, pois não houve fundamentação para exasperação da pena-base em fração superior a 1/6.
Requer, desse modo, inclusive liminarmente, "o redimensionamento do apenamento para patamar razoável (até 1/6 da pena mínima para cada vetor negativo), sob pena de contrariedade ao disposto no art. 59, do Código Penal e na jurisprudência dos Tribunais Superiores" (e -STJ fl. 9) .
É o relatório.
Decido.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.
Nesse sentido:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. .. MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. .. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
.. 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.
.. (AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL
[trecho intermediário suprimido]
se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção.
No entanto, no caso, não há que se falar em teratologia ou flagrante ilegalidade apta a ensejar a superação do supracitado entendimento.
No ponto, cumpre destacar que "a revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido" (HC n. 339.769/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 2/10/2017).
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA